“São documentos de responsabilidade social, em primeiro lugar. De responsabilidade orçamental e financeira, em segundo lugar, e de responsabilidade política”, explicou o governante, durante uma audição parlamentar na Comissão de Economia, realizada na Horta, a propósito das propostas de Plano e Orçamento para o próximo ano, que considerou “o maior pendor social da história da autonomia”.

O titular da pasta das Finanças no arquipélago recordou que os documentos em causa, que vão ser discutidos e votados pelos deputados no plenário agendado para 21 a 25 de novembro, preveem um reforço de apoios sociais, como a remuneração complementar, o abono de família, o complemento de pensão e o apoios aos doentes deslocados, além de incluírem ainda apoios à recapitalização das micro e pequenas empresas.

“Estamos a elaborar os documentos orçamentais ainda com os efeitos da maior pandemia dos últimos 100 anos, com os efeitos de uma guerra na Europa como não existia há sete décadas e com o início dos efeitos de uma espiral inflacionista, como também já não existia há cerca de 20 anos”, recordou Duarte Freitas, considerando que a atual conjuntura não tem precedentes nos últimos anos.

O secretário regional das Finanças referiu-se também ao impacto que o aumento das taxas de juro terá nas contas públicas regionais, admitindo que os cerca de 20% de empréstimos contraídos pela região, nos últimos anos, a taxas de juro variáveis, poderão representar um acréscimo de seis milhões de euros, apenas em 2023, passando de 35 milhões de euros para 41 milhões.

“Esses seis milhões de euros são menos dinheiro que temos para investir no apoio às famílias e às empresas”, lamentou Duarte Freitas, adiantando que “ainda bem” que o Governo “só tem” 20” dos empréstimos a taxas de juro variáveis (os restantes 80% foram contraídos a taxas de juros fixas).

O governante lançou também um repto aos partidos da oposição, para que viabilizem as propostas de Plano e Orçamento para o próximo ano, recordando que, aquando da pandemia ou da crise financeira de 2013, os partidos que, na altura, estavam na oposição (e que agora estão no Governo), “estiveram à altura dos acontecimentos”.

“Por crises bem menores, em 2013 e 2014, vários partidos se abstiveram nos documentos orçamentais para que, ao Governo de então, fossem dadas todas as condições para poder enfrentar essa crise. Também em 2020, os partidos que fazem parte da atual solução governamental [PSD, CDS-PP e PPM], deixaram passar um orçamento retificativo durante a crise de covid-19”, lembrou o titular da pasta das Finanças.

Para o governante, “o mínimo que se pode esperar” é que a atual oposição “se mostre à altura” da anterior oposição.

Apesar das explicações de Duarte Freitas, Carlos Silva, deputado do PS, criticou o corte de cerca de 220 milhões de euros no Plano de investimentos do Governo para 2023 (753 milhões de euros), em comparação com o Plano de 2022 (973 milhões), considerando que esta redução de verbas não se coaduna com um Plano de pendor social.

O parlamentar socialista disse ainda que, de acordo com as estimativas, o Governo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM), vai angariar “mais 50 milhões de euros” de IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado), no ano de 2023, devido à crise inflacionária, número não confirmado pelo executivo.~

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.

A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.