Na sequência da audição do vice-presidente do Governo dos Açores na Comissão Parlamentar de Política Geral, na delegação do parlamento em Ponta Delgada, sobre a proposta de decreto legislativo regional que extingue a empresa, Sérgio Ávila explicou que a poupança surge porque o risco da região junto da banca é “praticamente nulo”.

A dívida financeira da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI) era, em 2017, de 171,5 milhões de euros, possuindo um ativo patrimonial de 190 milhões, que gera rendas anuais de um milhão, sendo o seu valor líquido de 14,5 milhões de euros.

Sérgio Ávila referiu que as responsabilidades bancárias da empresa resultam de encargos assumidos com o sismo de 1998, na ilha do Faial, tendo estas sido criadas porque o Governo da República do PSD e CDS-PP “tinha-se recusado a financiar estes valores”.

O governante sublinhou que, na altura, foi criada uma “parte muito significativa destes financiamentos”.

Houve um segundo momento, ainda de acordo com o responsável pelas finanças públicas dos Açores, quando, no âmbito da crise financeira internacional, em que a banca deixou de conceder empréstimos às famílias para efeitos de aquisição de habitação, a SPRIH “teve que intervir no mercado, com 40 milhões de euros, para aquisição de casas”.

O vice-presidente adiantou que os postos de trabalho da empresa pública, cujos efeitos da sua extinção já serão feitos sentir no orçamento dos Açores para 2019, vão transitar para a administração pública regional, sendo a gestão patrimonial assegurada pela direção regional da Habitação.

Em sede de comissão parlamentar, o deputado do PSD/Açores António Viveiros lamentou que só após um ano sobre uma proposta apresentada no parlamento regional, chumbada pelo PS, o Governo dos Açores promova a extinção da empresa.

Socialistas e social-democratas votaram a favor da extinção da empresa pública, tendo o CDS-PP e PCP manifestado a sua abstenção, com reserva de posição para o plenário.

A proposta de decreto legislativo regional agora viabilizada extingue também a SATA, SGPS, S.A..

A extinção de empresas públicas do universo empresarial regional resulta de uma resolução do Conselho do Governo, estabelecendo o calendário estipulado que a próxima será a Saudaçor.