Diploma do BE contra a violência doméstica regressa à comissão


 

Lusa / AO online   Nacional   18 de Out de 2007, 22:18

Um projecto de lei do Bloco de Esquerda para o combate à violência de género vai regressar à comissão de Assuntos Constitucionais para reapreciação, depois de a maioria PS ter criticado em plenário a proposta.
O projecto de lei prevê a criação de "unidades especiais" nos tribunais para acompanhar os processos de violência doméstica, a perda de apoios sociais aos agressores, o acesso imediato das vítimas ao Rendimento Social de Inserção, e sistematiza o conjunto de medidas já em vigor para o combate à violência de género.

    No debate parlamentar, todas as bancadas se disponibilizaram para viabilizar a discussão do projecto de lei em sede de comissão, mas a deputada do PS Paula de Deus dirigiu fortes críticas ao projecto no que foi entendido pelo BE como um sinal de rejeição na votação, prevista para hoje.

    Nesse sentido, o BE decidiu propor que o projecto não fosse votado e regressasse à comissão de Assuntos Constitucionais para reapreciação.

    No debate, a deputada do BE Helena Pinto defendeu que o diploma se centra no combate à violência contra às mulheres "por serem mulheres" e defendeu que a criação de unidades especiais nos tribunais permitiria "uma especialização dos magistrados e de todos os agentes judiciais".

    "Chega-se ao cúmulo de o tribunal saber que uma mulher está acolhida num centro e mesmo assim determina visitas do agressor aos filhos, nesse mesmo local", disse.

    Sem se referir à criação de unidades especiais nos tribunais, a deputada socialista Paula de Deus destacou que a protecção das vítimas já tem o seu quadro legal instituído e que o PS e o Governo "estão a trabalhar" na execução das estratégias de combate à violência doméstica.

    "O projecto do BE não tem oportunidade na agenda da sociedade portuguesa", argumentou, considerando que, "qual Bela Adormecida, só agora o BE acordou para o problema".

    Outras disposições, como a proibição de referências consideradas sexistas nos manuais escolares ou o apoio social às vítimas já estão previstos na lei em vigor, que a deputada do CDS-PP Teresa Caeiro lamentou ainda não estar regulamentada nem aplicada na totalidade, apesar de ter sido aprovada há vinte anos.

    O projecto foi saudado pelo PEV por incluir "inovações" no combate à violência de género, sobretudo em matéria judicial.

    O deputado comunista Bernardino Soares, considerou a proposta construtiva numa altura em que o novo Código de Processo Penal teve o efeito de "permitir o acesso dos arguidos em processos de violência doméstica terem mais cedo acesso aos processos", "desprotegendo a vítima".

    O deputado do PSD Mendes Bota admitiu igualmente a aprovação do diploma, apesar de dúvidas quanto à constitucionalidade da criação de unidades especiais nos tribunais uma vez que a Constituição da República "atribui o exercício da acção penal" em exclusivo ao Ministério Público.

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