Contribuintes não são surpreendidos com penhoras do Fisco


 

Lusa / AO online   Economia   23 de Nov de 2007, 11:26

O ministro das Finanças afirmou que nenhum contribuinte é surpreendido por uma penhora fiscal, já que a administração fiscal emite vários avisos prévios.
No debate na especialidade em plenário do orçamento do Estado para 2008, Fernando Teixeira dos Santos disse que "nenhum contribuinte é surpreendido por uma penhora sem ter recebido pelo menos três cartas" da administração fiscal.

A Direcção-Geral de Impostos (DGCI) não instaura qualquer processo de execução fiscal sem ter decorrido o prazo de 30 dias após a notificação ao contribuinte, assegurou o ministro.

Além disso, sempre a que a dívida envolvida no processo é elevada, o contribuinte recebe uma carta registada com aviso de recepção a dizer que o processo de execução fiscal foi iniciado.

Posteriormente, há uma "carta aviso" que recomenda ao contribuinte um procedimento voluntário para o pagamento da dívida fiscal, antes de se avançar para a penhora efectiva.

Só depois há penhora dos bens, garantiu o ministro.

Teixeira dos Santos negou ainda que estejam a ser feitas penhoras de valores "desproporcionados", apesar de um relatório da Provedoria de Justiça divulgado esta semana ter concluído que os bancos estão a penhorar salários, ultrapassando os limites legais.

O ministro afirmou ainda que a DGCI "não efectua qualquer penhora sem antes proceder à certificação da dívida", processo em que é verificada a veracidade da informação e a inexistência de erros.

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