"Na sequência da aprovação deste diploma torna-se necessário alterar os estatutos sociais das sociedades para estabelecer que o Estado mantém a sua posição accionista como simples detentor de uma posição ordinária. A decisão de manter ou de alienar estas acções cabe, então, ao próprio Estado", afirmou o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, em conferência de imprensa, na Presidência do Conselho de Ministros.

O ministro das Finanças adiantou que "o decreto-lei que faz a eliminação dos direitos especiais do Estado elimina qualquer discriminação entre as acções detidas pelo Estado e as acções detidas por outros accionistas".

Questionado pelos jornalistas, Vítor Gaspar disse que "nenhuma compensação directa está, nesse contexto, prevista", acrescentando: "No entanto, a retirada do Estado destes sectores, que faz parte do Programa do Governo, está associada com um processo de privatizações em que a limitação dos direitos especiais do Estado está associada a um aumento de valor das próprias empresas. E, nessas condições, o Estado, como os outros accionistas, beneficiará desse aumento de valor".

O ministro das Finanças escusou-se a falar do programa de privatizações, invocando que este "não foi discutido em Conselho de Ministros". Disse apenas que "é bem conhecida a intenção do Governo de avançar com o processo de privatizações tão depressa quanto possível" e que o executivo dá "uma prioridade forte à privatização da EDP e da REN".