O diploma contou com a abstenção do PS e o voto favorável dos restantes partidos com direito a voto na comissão (PSD, CDS-PP, IL e Chega).

A 10 de outubro, o representante da República para os Açores, Pedro Catarino, devolveu ao parlamento regional, para "nova apreciação", o decreto de reforço do pagamento de horas extraordinárias do trabalho médico em serviços de urgência e atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde.

Na iniciativa, a que a agência Lusa teve acesso, propõe-se que assim que seja atingido o limite anual do trabalho suplementar previsto no acordo coletivo para a carreira médica (150 horas anuais), o médico, se assim entender, pode fazer até mais 96 horas num período de referência de oito semanas, “a prestar em até duas jornadas de trabalho por semana, cada uma de duração não superior a 12 horas”.

No documento, lê-se ainda que o “trabalho suplementar médico só deverá ser realizado por extrema e imperiosa necessidade para o funcionamento dos serviços de urgência e apenas quando estiverem esgotadas todas as alternativas”.

A iniciativa vai subir a plenário enquanto proposta da comissão na próxima sessão, que se inicia na terça-feira na Horta, ilha do Faial.

Na comissão, a deputada do PSD Délia Melo afirmou que o partido apresentou a alteração para "tentar resolver um problema com urgência", destacando que a proposta foi "consensualizada com a maioria dos deputados".

Tiago Lopes do PS, rejeitou que a proposta tivesse sido consensualizada, uma vez que só teve conhecimento do diploma a "menos de 20 minutos do início da reunião" da comissão, realçando que o partido vai "analisar o documento com toda a responsabilidade".

O deputado do CDS-PP Rui Martins alertou para a necessidade de "resolver o problema com brevidade" e considerou, a propósito da posição do Representante da República que está em causa a ausência de uma referência "ao facto de o diploma ter estado em audiência pública".

A deputada do BE Alexandra Manes, partido que participa na comissão sem direito a voto, considerou um "erro não ouvir os sindicatos" sobre a matéria, o que levou o presidente da comissão, o social-democrata Joaquim Machado, a reforçar que o "processo foi colocado em discussão pública".

O deputado liberal, Nuno Barata, lembrou que a "democracia parlamentar não é uma democracia corporativa", considerando o veto do Representante da República um "perfeito atestado da sua inutilidade".

José Pacheco do Chega, avisou que os "sindicatos não são vacas sagradas" e acusou o Representante da República de atuar "fora das suas competências".