Comércio obrigado a pagar às PME a 30 dias e proibido de impor descontos aos fornecedores

Comércio obrigado a pagar às PME a 30 dias e proibido de impor descontos aos fornecedores

 

Lusa/AO online   Economia   9 de Out de 2012, 17:23

O comércio vai ter novos prazos de pagamento e proibição de determinadas práticas restritivas, anunciou hoje a ministra da Agricultura, adiantando que o Governo quer aprovar os diplomas em Conselho de Ministros até ao final deste mês.

Entre as propostas constam a proibição de impor decisões unilaterais aos fornecedores (como os descontos das grandes superfícies) e obrigação de pagar em 30 dias às pequenas empresas.

Assunção Cristas prometeu novidades já em outubro, à saída de mais uma reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), afirmando que “a legislação está muito avançada”.

O Governo apresentou hoje às entidades com assento na PARCA (representantes dos agricultores, dos industriais e da distribuição) dois diplomas relativos a prazos de pagamento e práticas restritivas de comércio, e pediu às associações que se pronunciem até ao final da próxima semana.

Os diplomas resultam de uma “síntese” dos vários contributos destas entidades, sendo agora esperados os seus comentários para fazer as afinações que forem necessárias, adiantou a ministra.

Segundo Assunção Cristas, o que está proposto em termos de pagamentos é um prazo de 30 dias para as micro e pequenas empresas e organizações de produtores, que poderá, no entanto, vir a ser alargado a outras entidades.

No que respeita às práticas restritivas de comércio, trata-se de clarificar alguns aspetos da legislação e proibir práticas abusivas como imposições unilaterais de determinados descontos ou alterações retroativas de contratos.

“O que é unilateral não pode ser admitido”, sublinhou a ministra.

Além disso, há “um reforço muito significativo “ do valor das coimas, acrescentou.


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