Uma das propostas apresentadas pelo grupo parlamentar do Chega/Açores está relacionada com a implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) na região, com o objetivo de “tornar a vida das pessoas com deficiência ou incapacidade mais autónoma e digna”, através da criação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e da figura de assistentes pessoais.
Para o Chega, trata-se de “uma forma de assegurar a autonomia, dignidade e participação plena das pessoas com deficiência ou incapacidade, conforme previsto na Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência dos Açores”, mas que “ainda não foi implementado”.
Na prática, este modelo apresentado à Assembleia Legislativa Regional permitirá que as pessoas com deficiência “vivam de forma autónoma, sem dependerem da institucionalização”, ao garantir apoio nas atividades diárias e ao facilitar o acesso à educação, emprego e participação cívica, segundo uma nota divulgada pelo partido.
A proposta prevê que os CAVI sejam responsáveis pela avaliação das necessidades de apoio, pela elaboração de Planos Individuais de Assistência Pessoal, pelo recrutamento e supervisão dos assistentes pessoais e pela monitorização da qualidade do serviço prestado, assegurando “o cumprimento de direitos e deveres” do assistente pessoal e das pessoas apoiadas.
Para a deputada Olivéria Santos, citada na nota, este diploma – que vai agora ser analisado na respetiva comissão parlamentar - vem dar “resposta à necessidade de vida independente” para as pessoas com deficiência ou incapacidade na região e “pretende a integração plena” na sociedade.
Paralelamente, o grupo parlamentar do Chega/Açores propõe a criação de um sistema regional de acompanhamento de processos administrativos, com o objetivo de “reforçar a transparência, eficiência, responsabilidade e proximidade” da Administração Pública Regional aos cidadãos.
Esse sistema prevê a implementação de uma plataforma eletrónica para registo, acesso, acompanhamento e atualização dos processos através dos cidadãos, explica o partido.
“Também se pretende responsabilizar os trabalhadores e dirigentes, que farão cumprir a atualização do processo administrativo”, acrescenta o Chega/Açores.
Este sistema será gerido pela presidência do Governo Regional e aplicado aos serviços da administração direta da Região Autónoma dos Açores, institutos públicos regionais, entidades públicas empresariais regionais e organismos com autonomia administrativa e financeira.
Para a deputada Hélia Cardoso, “os cidadãos encontram várias barreiras no acesso aos seus processos que dão entrada na Administração Pública Regional” e “muitas vezes não há respostas claras nem é possível acompanhar a tramitação do processo”, considerando que a transformação digital da Administração Pública Regional, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), “constitui uma oportunidade para reforçar a confiança dos cidadãos" e "aumentar a eficiência", disponibilizando "serviços mais ágeis, seguros e acessíveis".
