CDS-PP quer alterar regras de nomeação e mandatos das entidades reguladoras


 

Lusa / AO online   Economia   14 de Nov de 2009, 15:45

O CDS-PP quer alterar as regras relativas à nomeação e mandatos das entidades reguladoras para salvaguardar a sua independência das empresas, grupos económicos e partidos políticos, disse hoje à Lusa o deputado Pedro Mota Soares.

O projecto-lei do CDS-PP que estabelece as regras para a nomeação e limite de mandatos das entidades reguladoras vai ser entregue segunda-feira.

"As regras têm que ser claras para salvaguardar o papel, a independência e a capacidade efectiva de regulação de mercados das entidades reguladoras", sublinhou o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Para que as entidades reguladoras tenham "uma maior independência", o CDS-PP propõe que sejam nomeadas pelo Governo, mas com "a intervenção do Presidente da República e com um processo de audição na Assembleia da República".

"Uma segunda regra é não permitir que alguém saia directamente duma função governativa para uma entidade reguladora", adiantou, sublinhando que também se deve garantir "a limitação de mandatos".

Pedro Mota Soares sustentou também que "em casos de erros manifestos e graves por parte dos reguladores é preciso garantir a existência de um processo de impugnação".

Segundo o deputado do CDS-PP, estas quatro regras "são importantes para a actividade de regulação, economia, empresas e liberdade de concorrência".


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