Autor: Lusa/AO online
“O que está em causa é o superior interesse do Estado”, declarou Cavaco Silva, numa declaração no Palácio de Belém, e em que, apesar das críticas, anunciou ter promulgado a lei aprovada há 10 dias por larga maioria no Parlamento, com a abstenção do PSD, depois do seu veto em Outubro.
Cavaco Silva justificou a sua decisão com “o compromisso” que assumiu como Chefe do Estado de cumprir a Constituição e que o obriga a promulgar um diploma, vetado pelo Presidente, depois de confirmado pela Assembleia da República.
E alerta que o Estatuto introduz um “precedente grave” e “restringe, por lei ordinária, os exercício das competências políticas do Presidente previstas na Constituição”.
Em cinco páginas e durante sete minutos da declaração, na Sala dos Embaixadores, em Belém, Cavaco Silva admitiu que a aprovação do diploma, incluindo pela maioria socialista do primeiro-ministro, José Sócrates, também é uma “questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania”.
Na sua declaração, Cavaco deixa duas perguntas no ar. “Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere?”, questionou.
“Será normal e correcto que a Assembleia da República imponha uma certa interpretação da Constituição para o exercício dos poderes constitucionais”, interrogou-se ainda. É por isso, argumentou, que “limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária abala o equilíbrio dos poderes e afecta o normal funcionamento das instituições” - um dos motivos do seu veto político, em Outubro. Cavaco Silva lembrou que, com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, a dissolução do Parlamento Regional tem mais exigências do que para dissolver a Assembleia da República.
Além dos partidos nela representados e do Conselho de Estado, o Chefe do Estado tem também de “ouvir o Governo Regional e a própria Assembleia da Região”. “Trata-se de uma solução absurda, como foi sublinhado por eminentes juristas”, concluiu, relativamente à sua segunda objecção ao diploma.
Mas “o absurdo”, sublinhou, “não se fica por aqui” dado que este problema não pode vir a ser ultrapassado no futuro dado que a Assembleia da República está condicionada a alterações que venham a ser aprovadas pelo Parlamento açoriano. “Os poderes dos deputados à Assembleia da República nesta matéria foram hipotecados para sempre”, advertiu. O Presidente tem uma explicação para o facto de a Assembleia da República, e a maioria PS, não terem alterado o Estatuto, apesar das “vozes, vindas dos mais variados quadrantes, terem apelado para que o fizesse”. “Principalmente, quando a atenção dos agentes políticos devia estar concentrada na resolução dos graves problemas que afectam a vida das pessoas?”, frisou.
Cavaco Silva fez a pergunta e dá a resposta, concluindo ter havido “razões meramente partidárias para a decisão” da Assembleia e que resultam num “sério revés“ na “qualidade da democracia”.
A conclusão do Presidente - da motivação das “razões meramente partidárias” - foi retirada tendo em conta a “análise de comportamentos e das afirmações feitas ao longo do processo e pelas informações” recolhidas “em privado” pelo próprio.
Independentemente de considerar que o Estatuto dos Açores não é “um problema do actual Presidente” ou de seja previsível a necessidade de dissolução do Parlamento regional, Cavaco define-a como uma “questão de princípio e de salvaguarda dos fundamentos essenciais” do sistema político português.
A declaração presidencial, sem direito a perguntas, terminou com um aviso: “Nunca ninguém poderá dizer que não fiz tudo o que estava ao meu alcance para impedir que interesses partidários de ocasião se sobrepusessem aos superiores interesses nacionais”. Na primeira votação, em Junho, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades, depois de Cavaco Silva ter pedido a fiscalização do diploma pelo Tribunal Constitucional (TC). Na segunda, em Setembro, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo TC, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas foi depois vetado pelo Presidente.
Na terceira votação, há dez dias, a 19 de Dezembro, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi confirmado na Assembleia da República com os votos favoráveis de todas as bancadas, excepto o PSD, que se absteve.
Criado a partir da Revisão Constitucional de 2004, que alargou as competências das regiões autónomas, o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores aborda matárias que, até agora, estavam reservadas aos órgãos do Estado.
O documento enuncia, de forma exaustiva, as competências legislativas da região, define as condições de dissolução da Assembleia Regional e altera o estatuto dos titulares de cargos políticos e o seu regime de incompatibilidades e impedimentos.
Cavaco Silva justificou a sua decisão com “o compromisso” que assumiu como Chefe do Estado de cumprir a Constituição e que o obriga a promulgar um diploma, vetado pelo Presidente, depois de confirmado pela Assembleia da República.
E alerta que o Estatuto introduz um “precedente grave” e “restringe, por lei ordinária, os exercício das competências políticas do Presidente previstas na Constituição”.
Em cinco páginas e durante sete minutos da declaração, na Sala dos Embaixadores, em Belém, Cavaco Silva admitiu que a aprovação do diploma, incluindo pela maioria socialista do primeiro-ministro, José Sócrates, também é uma “questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania”.
Na sua declaração, Cavaco deixa duas perguntas no ar. “Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere?”, questionou.
“Será normal e correcto que a Assembleia da República imponha uma certa interpretação da Constituição para o exercício dos poderes constitucionais”, interrogou-se ainda. É por isso, argumentou, que “limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária abala o equilíbrio dos poderes e afecta o normal funcionamento das instituições” - um dos motivos do seu veto político, em Outubro. Cavaco Silva lembrou que, com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, a dissolução do Parlamento Regional tem mais exigências do que para dissolver a Assembleia da República.
Além dos partidos nela representados e do Conselho de Estado, o Chefe do Estado tem também de “ouvir o Governo Regional e a própria Assembleia da Região”. “Trata-se de uma solução absurda, como foi sublinhado por eminentes juristas”, concluiu, relativamente à sua segunda objecção ao diploma.
Mas “o absurdo”, sublinhou, “não se fica por aqui” dado que este problema não pode vir a ser ultrapassado no futuro dado que a Assembleia da República está condicionada a alterações que venham a ser aprovadas pelo Parlamento açoriano. “Os poderes dos deputados à Assembleia da República nesta matéria foram hipotecados para sempre”, advertiu. O Presidente tem uma explicação para o facto de a Assembleia da República, e a maioria PS, não terem alterado o Estatuto, apesar das “vozes, vindas dos mais variados quadrantes, terem apelado para que o fizesse”. “Principalmente, quando a atenção dos agentes políticos devia estar concentrada na resolução dos graves problemas que afectam a vida das pessoas?”, frisou.
Cavaco Silva fez a pergunta e dá a resposta, concluindo ter havido “razões meramente partidárias para a decisão” da Assembleia e que resultam num “sério revés“ na “qualidade da democracia”.
A conclusão do Presidente - da motivação das “razões meramente partidárias” - foi retirada tendo em conta a “análise de comportamentos e das afirmações feitas ao longo do processo e pelas informações” recolhidas “em privado” pelo próprio.
Independentemente de considerar que o Estatuto dos Açores não é “um problema do actual Presidente” ou de seja previsível a necessidade de dissolução do Parlamento regional, Cavaco define-a como uma “questão de princípio e de salvaguarda dos fundamentos essenciais” do sistema político português.
A declaração presidencial, sem direito a perguntas, terminou com um aviso: “Nunca ninguém poderá dizer que não fiz tudo o que estava ao meu alcance para impedir que interesses partidários de ocasião se sobrepusessem aos superiores interesses nacionais”. Na primeira votação, em Junho, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades, depois de Cavaco Silva ter pedido a fiscalização do diploma pelo Tribunal Constitucional (TC). Na segunda, em Setembro, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo TC, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas foi depois vetado pelo Presidente.
Na terceira votação, há dez dias, a 19 de Dezembro, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi confirmado na Assembleia da República com os votos favoráveis de todas as bancadas, excepto o PSD, que se absteve.
Criado a partir da Revisão Constitucional de 2004, que alargou as competências das regiões autónomas, o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores aborda matárias que, até agora, estavam reservadas aos órgãos do Estado.
O documento enuncia, de forma exaustiva, as competências legislativas da região, define as condições de dissolução da Assembleia Regional e altera o estatuto dos titulares de cargos políticos e o seu regime de incompatibilidades e impedimentos.
