Cavaco Silva admite vetar politicamente novo Estatuto

Cavaco Silva admite vetar politicamente novo Estatuto

 

Lusa/AO   Regional   12 de Set de 2008, 06:16

O Presidente da República, Cavaco Silva, admitiu hoje, em entrevista, utilizar o veto político se as alterações ao Estatuto dos Açores não responderem às suas dúvidas e divergências sobre o equilíbrio de poderes entre os órgãos constitucionais.
Em entrevista ao Público, Cavaco Silva diz ter ao longo do processo manifestado a dirigentes partidários as suas divergências político-institucionais sobre o que considera ter sido uma tentativa de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República, tendo recebido sinais de “grande compreensão”.

    “Convenci-me, porque as conversas [com dirigentes políticos da maioria e da oposição] foram sempre no mesmo sentido, que os problemas seriam resolvidos antes do dia da votação. Não foi isso que aconteceu”, referiu.

    Cavaco Silva, que sublinhou que “se a questão for tratada com seriedade, não deve ser tema de campanha” nas regionais de 19 de Outubro, explicou que na mensagem que dirigiu à Assembleia da República a acompanhar o veto por inconstitucionalidade não podia acrescentar as suas reservas políticas ao diploma.

    “A minha alternativa era esperar que a lei fosse expurgada das inconstitucionalidades pela Assembleia, lá para o fim de Setembro, altura em que então poderia exercer o meu direito de veto político”, disse.

    “O Presidente não pode enviar mensagens à Assembleia da República em que enuncia as condições em que pode promulgar uma lei em vez de a vetar. Por isso, para revelar as minhas objecções políticas, só me restava a fórmula de uma mensagem ao país e que, por essa via, passaria a ser do conhecimento dos dirigentes políticos e dos deputados”, explicou.

    Cavaco Silva considerou “totalmente absurdo e ilegítimo” o que disse serem insinuações de que se tratava de um ataque à autonomia regional, justificando que as normas que lhe suscitam dúvidas em nada afectam a autonomia.

    “O que está essencialmente em causa é o poder do Presidente para dissolver a Assembleia Regional dos Açores. A Constituição prevê que sejam ouvidos os partidos e o Conselho de Estado, o estatuto acrescentava a Assembleia Regional, o presidente do Governo Regional e os grupos e representações parlamentares regionais. (…) Nem em caso de dissolução da Assembleia da República isso é exigido”, sustentou.

    Cavaco Silva tinha solicitado ao Tribunal Constitucional, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade na Assembleia da República a 11 de Junho.

    O Tribunal Constitucional declarou oito normas inconstitucionais a 29 de Julho, obrigando à devolução do diploma ao Parlamento.

    Dois dias depois, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.


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