Estatuto Político-Administrativo da Região

Cavaco envia Estatuto para Tribunal Constitucional

Cavaco envia Estatuto para Tribunal Constitucional

 

Olímpia Granada   Regional   4 de Jul de 2008, 12:40

O novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado na Assembleia da República (AR) por unanimidade no último dia 11 de Junho, em votação final global, mereceu por parte de Cavaco Silva um pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC).
De resto, a atribuição de novas competências ao Presidente da República - resultantes do documento - é um dos aspectos geradores de dúvidas uma vez que esse reforço só pode acontecer em sede de revisão constitucional. E Cavaco Silva decidiu não assinar. Ou seja, não promulgar o decreto que aprovou a terceira revisão do Estatuto-Político Administrativo da Região.

Assim, a sua entrada em vigor – tal com os termos -, está agora adiada tendo provocado até ao momento as reacções que o AO online reproduz. O grupo parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Regional remeteu qualquer comentário para a conferência de imprensa que se realiza esta tarde.

Belém enviou o requerimento esta sexta-feira para o TC e, de acordo com a notícia avançada pela agência Lusa, em causa estão as normas constantes do nº 5 do artigo 69º (limites temporais à marcação de eleições regionais), do nº 3 do artigo 114º (audição de órgãos de governo da Região Autónoma dos Açores pelo Presidente da República previamente à declaração do estado de sítio e estado de emergência na Região) e, ainda, do nº 1 do artigo 45º e dos nºs 5 e 6 do artigo 46º (referendo regional), com fundamento na violação dos princípios de reserva de Constituição e/ou de reserva de lei orgânica.

A Agência noticiosa nacional  refere-se ainda às normas relativas ao regime de elaboração e organização do orçamento da Região, regime de utilização dos bens do domínio público marítimo do Estado, direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, conjugada com a disciplina legal da actividade reguladora dos órgãos de comunicação social na Região, e do artigo sobre segurança pública, todas com fundamento em violação da reserva de competência dos órgãos de soberania.

O pedido de fiscalização estende-se ainda à norma do artigo 47º (submissão a uma votação por maioria de dois terços, dos actos de iniciativa legislativa regional relativos a normas estatutárias e normas de lei orgânica respeitante à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região), com fundamento, nomeadamente, em violação dos princípios da tipicidade da lei e do critério democrático de decisão dos órgãos colegiais, e à norma sobre a cláusula residual atributiva de competência legislativa regional em matérias não identificadas na Constituição e no Estatuto, com fundamento na violação, entre outros, do princípio de reserva de Constituição.

Finalmente, a Presidência da República, lê-se na mesma notícia, fundamenta com base na violação da obrigação constitucional de invocação de lei habilitante e da subordinação dos regulamentos administrativos aos princípios da legalidade e da tipicidade da lei a norma constante da última parte do nº 1 do artigo 44º (atribuição de forma legislativa a normas regionais que regulamentem as leis dos órgãos de soberania).

Recorde-se que aquando da aprovação da redacção final da proposta negociada entre os dois principais partidos na AR e que mereceu a aprovação do parlamento regional ainda que com duas declarações de voto por parte dos deputados sociais-democratas José Bolieiro e Pedro Gomes,  o deputado do PSD eleito pelos Açores, Mota Amaral deixou um ‘recado’ para o futuro. “Sobre este diploma inovador havemos de falar de novo, quando o PSD recuperar a maioria cá e lá”, frisou.

O vice-presidente da bancada parlamentar socialista, Ricardo Rodrigues, sublinhou que a unanimidade na votação do Estatuto Político-Administrativo “traz a garantia de uma melhor administração dos Açores pelos Açores” e desafiou a Madeira a trazer também à Assembleia da República o seu Estatuto.
O Governo de Sócrates, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, associou-se à saudação da aprovação do Estatuto. “A Autonomia é um dos elementos mais valiosos da democracia portuguesa. Esta revisão aprofunda a democracia, reforçando as competências da Assembleia Legislativa Regional”, frisou.
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