Açoriano Oriental
Ana Paula Vitorino congratula-se com veto à Lei do Mar

A deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, congratulou-se hoje com a devolução por parte do Presidente da República da nova lei do Mar ao parlamento para clarificação de alguns pontos específicos.

Ana Paula Vitorino  congratula-se com veto à Lei do Mar

Autor: Lusa/AO Online

“É uma boa abordagem do sr. Presidente, que cria espaço para se encontrar uma solução que vai ao encontro das nossas preocupações, nomeadamente a soberania nacional e a integridade territorial, bem como a proteção do mar e a utilização da economia do mar”, disse a parlamentar à agência Lusa.

Para Ana Paula Vitorino, Marcelo Rebelo de Sousa, “de uma forma que é a dele, chama exatamente a atenção para os pontos” que um grupo de deputados do PS chamou, através de uma declaração de voto.

“Fico satisfeita pela atitude do Presidente. O nosso objetivo sempre foi defender o país, os interessas nacionais e a coesão territorial”, disse, afirmando que lei cria “três mares: Açores, Madeira e Continente”, tornando “impossível uma estratégia única”, já que fica “cada com a sua, que podem ou não coincidir”.

O Presidente da República devolveu hoje ao parlamento "sem promulgação o decreto sobre a primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional".

O chefe de Estado considerou não existirem "razões suficientes" para enviar o diploma para fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional porque é ressalvada “a primazia da integridade e da soberania do Estado”, bastando dois aditamentos à legislação em causa.

Marcelo Rebelo de Sousa entendeu “dever merecer reflexão complementar e precisão acrescida" os pontos "respeitantes a poderes secundários, pacificamente entendidos como delegáveis”.

Em 23 de julho, na penúltima sessão plenária da Assembleia da República, a nova Lei do Mar foi aprovada com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal e as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, “Os Verdes” e Chega.

Outros 11 deputados socialistas, juntamente com Ana Paula Vitorino, assinaram uma declaração de voto, apelando ao veto presidencial da proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Segundo aqueles tribunos do PS o diploma "enferma de vícios de natureza política e jurídica" ao criar "uma fratura na soberania nacional, estabelecendo "um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente".

Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes e Bruno Aragão foram os outros parlamentares do PS signatários do texto.


 
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