Segundo o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2020, a Administração Local deve apresentar no próximo ano um excedente orçamental de 626 milhões de euros, inferior em 126 milhões face a 2019, e a Administração Regional um défice de 16 milhões de euros, que corresponde, contudo, “a uma melhoria de 108 milhões de euros face ao saldo estimado para o ano anterior”.

De acordo com o documento, no final de 2019, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 753 milhões de euros, “o que representa uma melhoria face ao saldo de 456 milhões de euros verificado em 2018”, para o qual contribuiu um crescimento da receita (10,3%) superior ao da despesa (7,1%).

O decréscimo em 126 milhões de euros do saldo na Administração Local face a 2019 resulta de um aumento da receita (4,3%) inferior ao crescimento da despesa (6,2%).

Ao nível da receita, para o próximo ano o relatório destaca um previsto aumento das transferências (12%) e da receita fiscal (3,4%), mas a despesa tem um aumento previsto, sobretudo devido ao crescimento das outras despesas (16,2%), “justificado, em grande medida, pelo registo da reserva de contingência incluída no Orçamento Municipal de Lisboa para o pagamento de indemnizações de processos judiciais em curso”.

O resultado do excedente de 2019 é explicado no documento com o crescimento da outras receitas (28,3%), influenciada pela venda de terrenos no município de Lisboa e pelo aumento das transferências (10,1%), decorrente do cumprimento da Lei das Finanças Locais e do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART).

As transferências do OE para a Administração Local, devido a alterações na Lei das Finanças Locais, “registam um contributo significativo para a variação da receita, tanto no ano de 2019 (+146 milhões de euros), como em 2020 (+265 milhões de euros)”, é salientando no relatório.

Como um exemplo destas alterações, é destacado que, pela primeira vez, o OE para 2020 inclui uma participação dos municípios na receita de IVA, no valor global de 62,2 milhões de euros.

No relatório, para a Administração Regional, estima-se para 2019 um défice orçamental de 124 milhões de euros, o que compara com -33 milhões de euros no ano anterior, e um défice de 16 milhões de euros em 2020, que corresponde “a uma melhoria de 108 milhões de euros face ao saldo estimado para o ano anterior”, é salientado.

O Governo estima um crescimento de 6,9% para a receita efetiva, devido sobretudo ao aumento das transferências da União Europeia (48,7%) e da receita fiscal (5,4%).

A despesa deverá registar um crescimento de 2,8% resultante da aquisição de bens de capital (27,2%), com destaque para a previsão de despesa na construção do Hospital Central da Madeira e da recuperação de infraestruturas na sequência da passagem do furacão Lorenzo nos Açores.

No relatório destaca-se ainda a diminuição dos juros e outros encargos (-39,4%) pelo “elevado montante de pagamentos de juros de mora no âmbito de acordos de regularização de dívida realizados em 2019” pela Madeira.

As transferências da Administração Central para a Local em 2020, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, estão estimadas em 3.065 milhões de euros.

No caso das Regiões Autónomas, o valor global é de 522 milhões de euros (294 milhões de euros na Região Autónoma dos Açores e 228 milhões de euros na Região Autónoma da Madeira), o que representa uma diminuição de 10 milhões de euros face ao ano anterior.