Açores alteraram contrato com empresa sob investigação sem publicação em Jornal Oficial

Açores alteraram contrato com empresa sob investigação sem publicação em Jornal Oficial

 

Lusa/AO Online   Regional   6 de Jun de 2019, 15:16

O Governo dos Açores promoveu “modificações”, não publicadas em Jornal Oficial da região, ao contrato com a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), a ser investigada pela Justiça, denunciou esta quinta-feira o Tribunal de Contas (TdC).

Na auditoria realizada à direção regional da Habitação do executivo açoriano, sobre a aplicação do novo regime de administração financeira, cujo relatório foi agora divulgado, as transferências de capital para sociedades e quase sociedades não financeiras públicas totalizaram perto de quatro milhões de euros (3,895 milhões de euros).

A entidade fiscalizadora das contas públicas refere que este valor “corresponde a transferências para a empresa pública regional SPRHI", empresa entretanto extinta pelo Governo Regional, em execução do contrato-programa, cuja celebração foi autorizada pela Resolução n.º 64/2003, de 22 de maio.

O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, substituiu no final de maio a diretora regional do Turismo, Cíntia Martins, e anunciou também a cessação de funções do assessor técnico Joaquim Pires, depois de ambos terem sido constituídos arguidos num processo judicial relacionado com aquela sociedade anónima.

No processo em que são investigados crimes de corrupção e administração danosa, segundo disse à Lusa o Ministério Público, estão ainda em causa crimes de peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e falsificação de documentos.

O tribunal refere que, no âmbito do contrato-programa, estava prevista inicialmente a transferência para a SPRHI, entre 2004 e 2006, de 101,5 milhões de euros, “como contrapartida da cessão da posição contratual da região nos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico danificado pelo sismo de 1998”.

A contrapartida cobria também os contratos de fiscalização e de assessoria técnica celebrados no âmbito do processo de reconstrução, mas - ainda de acordo com a instituição - o “contrato-programa sofreu diversas modificações, entre as quais “avultam o alargamento do âmbito temporal, que passou de três para dezoito anos, com a consequente reprogramação financeira”, e o "alargamento do âmbito material", que “passou a abranger o financiamento de outros empreendimentos”.

“Quer a quinta, quer a sexta modificação ao contrato-programa não foram publicadas no Jornal Oficial”, declara-se no relatório, sendo que as transferências para a SPHRI, na gerência de 2014, constam de oito contratos “autorizados pela direção regional do Orçamento e Tesouro, num total de 4.140.000.00 euros”.

Na auditoria à gestão da dívida e outras responsabilidades assumidas pela SPRHI, o “âmbito material do contrato-programa foi alargado”, passando a contemplar a execução de infraestruturas urbanísticas, no valor de 4.768.267.74 euros, com base numa resolução do Governo Regional, e uma empreitada de construção e reabilitação de 43 moradias, no montante de 138.815 246,00 euros, igualmente com base numa resolução do executivo.

O TdC conclui ainda que, em 2014, ficaram "por pagar despesas no montante de cerca de um milhão de euros, devido a limitações de tesouraria, apesar dos correspondentes créditos e pedidos de autorização dos pagamentos já terem sido aprovados".



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