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Francisco Almeida de Medeiros - Advogado e Docente Universitário
OPINIÃO
2025-06-01 00:00:00
Assinalando-se hoje o Dia Mundial da Criança, importa recordar que os menores estão sujeitos a um estatuto jurídico próprio, que visa garantir a sua proteção integral, o respeito pela sua personalidade em formação e a tutela do seu superior interesse, respeitando os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa,...
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