A alienação parental, embora não esteja expressamente tipificada como crime autónomo, encontra enquadramento em diversos preceitos legais que visam a proteção do superior interesse da criança. A Constituição da República Portuguesa, no artigo 36.º, consagra o direito das crianças à proteção da sociedade e do Estado, bem como o...
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A regulação das responsabilidades parentais constitui um dos domínios mais sensíveis do Direito da Família. O legislador abandonou...
"AVISO: A sua pendência financeira não foi quitada. Penhora prevista para 24/12/2025. Quite via Portal das Finanças no link...
Quando ocorre uma falha no fornecimento de energia elétrica, como uma interrupção repentina ou uma variação brusca de tensão, que cause a avaria de eletrodomésticos, por exemplo, o consumidor tem direito...
Em Portugal, as responsabilidades parentais pertencem, por regra, aos pais biológicos. São eles que devem garantir a educação, sustento...
Na “hora do aperto”, muitas famílias deparam-se com uma questão delicada: será que os filhos podem exigir aos pais a fazer a partilha dos seus bens ainda em vida? A resposta, à luz do Código Civil português,...
O local de trabalho deveria ser, por excelência, um espaço de respeito, dignidade e valorização do esforço individual e coletivo. No entanto, muitos trabalhadores em Portugal enfrentam diariamente uma...
Um dos temas bastante controversos da relação laboral, diz respeito à ocorrência de acidentes de trabalho, à atribuição de baixas médicas, às indemnizações correspondentes e à possibilidade do despedimento...
O que devo saber antes de comprar um imóvel?
Quanto aos tipos de terreno, podemos classificar como urbanos, urbanizáveis e rústicos.
Os terrenos urbanos, são terrenos que reúnem as condições necessárias...
Todos nós usamos redes sociais. Mas, será que temos noção das implicações jurídicas por trás de cada publicação? Quando falamos sobre privacidade, direitos de imagem e responsabilidade pelo conteúdo,...
Entre as várias alterações que o Código tem sofrido, esta última passou por conferir prevalência do direito de retenção face a uma garantia hipotecária, com limitações.
Este artigo visa abordar...
A nacionalidade é um direito fundamental que determina a ligação jurídica entre uma pessoa e um Estado, conferindo-lhe um conjunto de direitos e deveres. Em Portugal, o processo de obtenção da nacionalidade...
Num mundo onde o comércio eletrónico cresce exponencialmente e as transações comerciais são cada vez mais frequentes, a questão das trocas e devoluções dos artigos adquiridos online, tem vindo a ser...
