"AVISO: A sua pendência financeira não foi quitada. Penhora prevista para 24/12/2025. Quite via Portal das Finanças no link...

Quando ocorre uma falha no fornecimento de energia elétrica, como uma interrupção repentina ou uma variação brusca de tensão, que cause a avaria de eletrodomésticos, por exemplo, o consumidor tem direito...

Em Portugal, as responsabilidades parentais pertencem, por regra, aos pais biológicos. São eles que devem garantir a educação, sustento...

Na “hora do aperto”, muitas famílias deparam-se com uma questão delicada: será que os filhos podem exigir aos pais a fazer a partilha dos seus bens ainda em vida? A resposta, à luz do Código Civil português,...

O local de trabalho deveria ser, por excelência, um espaço de respeito, dignidade e valorização do esforço individual e coletivo. No entanto, muitos trabalhadores em Portugal enfrentam diariamente uma...

Um dos temas bastante controversos da relação laboral, diz respeito à ocorrência de acidentes de trabalho, à atribuição de baixas médicas, às indemnizações correspondentes e à possibilidade do despedimento...

Todos nós usamos redes sociais. Mas, será que temos noção das implicações jurídicas por trás de cada publicação? Quando falamos sobre privacidade, direitos de imagem e responsabilidade pelo conteúdo,...

Entre as várias alterações que o Código tem sofrido, esta última passou por conferir prevalência do direito de retenção face a uma garantia hipotecária, com limitações.
Este artigo visa abordar...

A nacionalidade é um direito fundamental que determina a ligação jurídica entre uma pessoa e um Estado, conferindo-lhe um conjunto de direitos e deveres. Em Portugal, o processo de obtenção da nacionalidade...

Num mundo onde o comércio eletrónico cresce exponencialmente e as transações comerciais são cada vez mais frequentes, a questão das trocas e devoluções dos artigos adquiridos online, tem vindo a ser...

Em Portugal, o cancelamento da matrícula de um veículo é um procedimento que pode ser solicitado em diversas situações específicas. Seja por transferência de propriedade, exportação, desaparecimento...

A Liberdade de Expressão é um Direito Fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa e é um dos pilares da nossa Democracia.
Contudo, tal como os restantes Direitos Fundamentais conferidos...