Em Portugal, as responsabilidades parentais pertencem, por regra, aos pais biológicos. São eles que devem garantir a educação, sustento e proteção dos filhos. Contudo, a realidade mostra que muitas crianças crescem em famílias recompostas, onde madrastas e padrastos assumem, na prática, um papel ativo no seu dia a dia. O direito...
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"AVISO: A sua pendência financeira não foi quitada. Penhora prevista para 24/12/2025. Quite via Portal das Finanças no link...
Quando ocorre uma falha no fornecimento de energia elétrica, como uma interrupção repentina ou uma variação brusca de tensão, que cause a avaria de eletrodomésticos, por exemplo, o consumidor tem direito...
Na “hora do aperto”, muitas famílias deparam-se com uma questão delicada: será que os filhos podem exigir aos pais a fazer a partilha dos seus bens ainda em vida? A resposta, à luz do Código Civil português,...
O local de trabalho deveria ser, por excelência, um espaço de respeito, dignidade e valorização do esforço individual e coletivo. No entanto, muitos trabalhadores em Portugal enfrentam diariamente uma...
Um dos temas bastante controversos da relação laboral, diz respeito à ocorrência de acidentes de trabalho, à atribuição de baixas médicas, às indemnizações correspondentes e à possibilidade do despedimento...
O que devo saber antes de comprar um imóvel?
Quanto aos tipos de terreno, podemos classificar como urbanos, urbanizáveis e rústicos.
Os terrenos urbanos, são terrenos que reúnem as condições necessárias...
Todos nós usamos redes sociais. Mas, será que temos noção das implicações jurídicas por trás de cada publicação? Quando falamos sobre privacidade, direitos de imagem e responsabilidade pelo conteúdo,...
Entre as várias alterações que o Código tem sofrido, esta última passou por conferir prevalência do direito de retenção face a uma garantia hipotecária, com limitações.
Este artigo visa abordar...
A nacionalidade é um direito fundamental que determina a ligação jurídica entre uma pessoa e um Estado, conferindo-lhe um conjunto de direitos e deveres. Em Portugal, o processo de obtenção da nacionalidade...
Num mundo onde o comércio eletrónico cresce exponencialmente e as transações comerciais são cada vez mais frequentes, a questão das trocas e devoluções dos artigos adquiridos online, tem vindo a ser...
Em Portugal, o cancelamento da matrícula de um veículo é um procedimento que pode ser solicitado em diversas situações específicas. Seja por transferência de propriedade, exportação, desaparecimento...
A Liberdade de Expressão é um Direito Fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa e é um dos pilares da nossa Democracia.
Contudo, tal como os restantes Direitos Fundamentais conferidos...
