A votação do diploma sobre o Programa de Regularização Extraordinária
dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) voltou hoje a
ser adiada para terça-feira, prevendo-se a votação em plenário na
próxima semana.
A votação na especialidade do diploma e das propostas de alteração ao PREVPAP começou segunda-feira e devia ter terminado hoje, mas os deputados do grupo de trabalho sobre precariedade entenderam concluir a votação só na próxima terça-feira.
Os deputados da comissão estão a votar desde segunda-feira, artigo a artigo, o diploma e as respetivas propostas de alteração, motivo que adiou a conclusão da votação da nova lei que vai permitir integrar os trabalhadores precários da Administração Pública em funções permanentes sem o vínculo adequado.
Esta é a segunda vez que a votação é adiada, depois de o CDS ter pedido um adiamento da votação, em 19 de setembro, alegando "falta de condições" e "dúvidas de constitucionalidade" sobre o diploma do PREVPAP.