Tribunal de Execução de Penas dos Açores entra em funcionamento em 14 de maio

Tribunal de Execução de Penas dos Açores entra em funcionamento em 14 de maio

 

Lusa/AO Online   Regional   14 de Mar de 2019, 12:33

O Tribunal de Execução de Penas dos Açores vai entrar em funcionamento em 14 de maio, segundo portaria publicada, esta quinta-feira, em Diário da República, tendo sede provisória em Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.

"A Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à criação do Tribunal de Execução das Penas dos Açores, com competência territorial para a Comarca dos Açores, para o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, para o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e para a Cadeia de Apoio da Horta”, lê-se numa portaria assinada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

De acordo com a mesma portaria, o Tribunal de Execução das Penas dos Açores “entra em funcionamento no dia 14 de maio de 2019”.

O tribunal de execução de penas terá a sua sede em Ponta Delgada, em São Miguel, mas "em razão das infraestruturas judiciárias existentes não se mostra possível, por ora", a entrada em funcionamento na sede, sendo "deslocalizado transitoriamente para Vila Franca do Campo", também na maior ilha açoriana, segundo um despacho da ministra da Justiça, publicado na quarta-feira.

Em janeiro deste ano, o parlamento aprovou, em votação final global e sem votos contra, as alterações ao mapa judiciário, que incluiu uma proposta do PS para a criação de um tribunal de execução de penas dos Açores.

As mudanças à Lei da Organização do Sistema Judiciário foram aprovadas com os votos da esquerda (PS, PCP, BE e PEV) e registaram a abstenção do PSD e do CDS.

No debate na especialidade, PS e PCP apresentaram duas alterações, tendo sido aprovada apenas a da bancada do Governo, que prevê a criação do tribunal de execução de penas dos Açores para dar “resposta a um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas do arquipélago, que se encontram a cumprir penas” em prisões da região autónoma.

Até agora, esse juízo está localizado em Lisboa.

A proposta de alteração, assinada pelo líder parlamentar do PS, Carlos César, eleito pelos Açores e ex-presidente do Governo Regional, e pelo deputado Filipe Neto Brandão, coordenador dos socialistas na comissão de Assuntos Constitucionais, segundo um comunicado da bancada do partido divulgado na altura.

Com esta mudança, os socialistas pretendem dar “resposta a um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas” em prisões da região autónoma, referia ainda no comunicado.

Legalmente, compete ao tribunal de execução de penas “acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade e decidir da sua modificação, substituição e extinção, após o trânsito em julgado da sentença que a determinou”, explicou a bancada socialista no mesmo comunicado.

É também a este tribunal que compete “garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais”.




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