SINTAP propõe "caminho alternativo legal" para regressar às 35 horas nos Açores

SINTAP propõe "caminho alternativo legal" para regressar às 35 horas nos Açores

 

Lusa/AO Online   Regional   26 de Nov de 2013, 18:44

O recém-eleito presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) adiantou hoje à Lusa que, "por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, à semelhança do setor privado", é possível regressar às 35 horas semanais de trabalho nos Açores

"À semelhança do que acontece no setor privado, com o código de trabalho, [é possível] serem celebrados acordos coletivos de trabalho, nomeadamente com o Governo Regional e com as entidades públicas regionais, no sentido de fixar limites de duração máxima inferiores às 40 horas", apontou Francisco Pimentel como caminho alternativo previsto na lei para contornar na região a decisão do Tribunal Constitucional.

Segundo o também dirigente do sindicato nos Açores, estão a ser ultimadas propostas de acordo coletivo de entidade empregadora pública para serem levados na próxima semana ao Governo Regional, às câmaras municipais e aos hospitais dos Açores para que se possa "fixar limites inferiores às 40 horas semanais à semelhança do setor privado".

"Segundo os nossos cálculos, 70% dos trabalhadores do setor privado não praticam as 40 horas semanais, têm horários semanais inferiores, de 35, 36 ou 37 horas semanais, por força precisamente dos acordos coletivos de trabalho que existem no setor”, apontou.

Entre as 19 câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores, há pelo menos nove que ainda não aplicaram a lei das 40 horas semanais.

 


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