"Irei propor ao executivo da CML a exoneração do encarregado de proteção de dados e coordenação da Unidade de Projeto para a Implementação do Regulamento para a Proteção de Dados", afirmou Fernando Medina (PS), indicando que o funcionário que será agora demitido não é a pessoa que em 2012 desempenhava estas funções.

O autarca falava numa conferência de imprensa para divulgar os resultados da auditoria realizada após ser conhecido o caso da divulgação de dados pessoais de ativistas à Embaixada da Rússia, na qual anunciou cinco medidas que a autarquia vai tomar na sequência deste caso de transmissão de dados de manifestantes.

Outra das medidas vai ser a delegação na Polícia Municipal das competências da autarquia sobre manifestações.

A Polícia Municipal "limitará a partilha de informação relativa aos promotores individuais de qualquer manifestação, e não só as realizadas junto a embaixadas ou relativas a países estrangeiros, única e exclusivamente com a PSP e o Ministério da Administração Interna", disse.

Medina anunciou ainda que o atual gabinete de Apoio à Presidência será extinto e será criada uma nova divisão municipal, com a denominação de Divisão de Expediente.

Por outro lado, o autarca destacou que solicitou à secretária geral do Sistema de Segurança Interna a realização de uma avaliação de segurança a todos os cidadãos cujos dados foram enviados a embaixadas estrangeiras que o pretendam.

Segundo Medina, foram enviados dados de cidadãos proponentes de 52 manifestações, após a entrada em vigor da nova lei de proteção de dados.

O autarca destacou ainda que será promovida "uma análise externa da robustez do sistema de proteção de dados da CML".

A "CML contactará individualmente com cada cidadão, prestando o apoio necessário à realização desta avaliação, restabelecendo a confiança de todos na efetivação em segurança dos mais amplos direitos assegurados pela Constituição", acrescentou.

“Com o avançar da auditoria não excluo que venhamos a tomar outras medidas”, admitiu ainda.

O presidente do município reforçou, porém, que “neste momento as medidas são estas” e que até agora “não se detetaram a existência de indícios de dolo” que motivassem a exoneração dos restantes funcionários do gabinete de apoio à presidência, um serviço administrativo.

“Não acorri para um conjunto vasto de demissões, mas é verdade que, além da restruturação do serviço responsável por esta tramitação, que vai perder esta competência, (…) entendo que há um problema de confiança sobre a forma como o município de Lisboa tratou os dados pessoais que tem de ser encarado de frente”, acrescentou.

Sobre o impacto deste caso na sua eventual recandidatura à Câmara de Lisboa nas autárquicas do próximo outono, Medina defendeu que “este não é o momento para falar sobre recandidaturas”, mas considerou que, a quatro meses das eleições, um pedido de demissão seguido de uma recandidatura seria “um número impróprio da confiança que os cidadãos precisam”.

A auditoria cujos resultados foram hoje divulgados foi anunciada depois das notícias que deram conta que a CML fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

Medina, que é presidente desde 2015, salientou que, após a consulta do acervo do extinto Governo Civil de Lisboa, a CML "seguiu de perto" a prática dos governos civis na comunicação de dados de promotores de manifestações quando recebeu estas competências após a extinção dos governos civis, em 2011, embora a prática quanto ao envio de dados sobre manifestações não tenha sido a mesma ao longo tempo.

O autarca destacou ainda que, em 2013, o então presidente da Câmara, António Costa, mandou alterar estes procedimentos, dando "ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna", o que foi reiteradamente desrespeitado pelos serviços.

Em 2018, com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações "não sofreu adaptações", apesar do "esforço substancial de adaptação" do município.