Em conferência de imprensa na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, o líder do partido nos Açores, Francisco César, e o deputado madeirense Emanuel Câmara juntaram-se no apelo aos deputados de todas as forças políticas eleitos pelos círculos das regiões autónomas para que subscrevam a apreciação parlamentar, que deverá dar entrada esta sexta-feira.
O acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas viagens aéreas entre as regiões autónomas e o continente passou este mês a estar dependente da situação contributiva e tributária dos beneficiários.
Esta exigência - de que quem recorre ao SSM não pode ter dívidas ao Fisco e à Segurança Social - já foi contestada pelos governos regionais da Madeira e dos Açores e por partidos políticos nas duas regiões.
Os três socialistas que realizaram uma conferência de imprensa conjunta no parlamento juntaram-se à condenação das alterações ao SSM, assinalando que ele “não é um apoio social, é um direito” da população que vive nos Açores e na Madeira.
As alterações aprovadas resultam de uma “alteração da visão do Governo” central, situou Francisco César, sublinhando que a resposta “transcende a dialética político-partidária”, já que o SMS é, nesta altura, “o principal assunto de preocupação” para quem vive nos dois arquipélagos.
O PS vai abrir a iniciativa de apreciação parlamentar à subscrição dos deputados eleitos de todos os partidos pelas regiões autónomas (PSD, PS, Chega e JPP, este só na Madeira).
“Está na hora de os deputados eleitos, independentemente da cor política, nas duas regiões, se juntarem a esta iniciativa”, instou o deputado Emanuel Câmara, eleito pela Madeira.
Instando também os governos regionais a “servirem os madeirenses e os açorianos”, o deputado realçou que o que está em causa “não é uma situação política, é uma situação muito mais importante, por estar a pôr em causa o dia-a-dia de todos aqueles que lá vivem”.
“[A alteração ao SSM] é um atentado não só à nossa inteligência, como aos nossos bolsos, [que] está a mexer com toda a população”, frisou, lembrando que quem reside nas regiões autónomas se desloca ao continente “não por prazer, mas por necessidade”.
“Qualquer cidadão que viva no continente português tem a possibilidade de se deslocar no território através de estradas, através de um conjunto de meios de transportes […]. Ora, um cidadão da Região Autónoma dos Açores e da Madeira só tem uma hipótese para se deslocar ao continente português, que é efetuar essa viagem de avião. Essa dificuldade é reconhecida há mais de 30 anos pelo Estado português”, recordou Francisco César.
“Alguém que tenha uma dívida à segurança social ou às finanças deixa de ter acesso a um mecanismo de mobilidade que não está relacionado com um apoio social ou um apoio à atividade económica”, assinalou, alertando que passam a existir “dois tipos de portugueses nas regiões autónomas”.
Além disso, acrescentou, “não há nenhum cidadão português que no continente português tenha essa restrição”, sendo, portanto, “imoral” e “inconstitucional”.
O socialista fez a comparação com um cidadão que viva no continente: “Ninguém, à porta de um hospital ou quando ele se desloca numa estrada que não tem portagem, lhe pergunta […] se tem a sua situação contributiva e com a segurança social regularizada.”
“Toda esta revisão do mecanismo de Subsídio Social de Mobilidade foi uma autêntica trapalhada”, avaliou, recordando que durante mais de 15 dias os cidadãos residentes nas duas regiões autónomas não tiveram acesso ao reembolso, numa “desconsideração total”.
