“Tem existido uma passividade completa do Governo Regional dos Açores. O Governo Regional dos Açores, desde o início, disse que era a favor do fim dos tetos. Entretanto, anunciou um conjunto de soluções que não se concretizaram, nomeadamente da entrada em funcionamento dos CTT para o reembolso aos residentes”, disse hoje Francisco César em conferência de imprensa, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.
Segundo o socialista, o que tem vindo a acontecer é que, perante a “reiterada inatividade ou incompetência do Governo da República, o Governo Regional dos Açores tem optado pelo silêncio”.
“Não confronta Lisboa, não informa devidamente os açorianos como é a sua obrigação, nem apresenta um calendário para resolver este problema, como seria [a] sua obrigação, falando com o Governo da República”, disse.
Francisco César falava a propósito do “incumprimento reiterado e sucessivo” do mecanismo de continuidade territorial, o antigo subsídio social de mobilidade, por parte da República, passado mais de um mês desde a entrada em vigor da lei que foi aprovada pela Assembleia da República e que estabelece as novas regras.
Segundo o dirigente, a lei entrou em vigor no dia 06 de junho, mas os residentes nos Açores “continuam sem conseguir receber os reembolsos de acordo com as novas regras”, nomeadamente no que diz respeito ao antigo teto dos 600 euros e relativamente aos CTT, organismo a quem foi delegado prestar um serviço paralelo à plataforma.
Para o PS/Açores, quando a República prejudica os açorianos, o dever do Governo Regional é “defender a região e não defender ou proteger relações partidárias”.
“Neste caso, o Governo Regional dos Açores e o seu presidente [o social-democrata José Manuel Bolieiro] preferiram a submissão à defesa dos interesses dos Açores”, criticou.
O líder dos socialistas açorianos referiu que o partido não está parado e manifesta a sua “total solidariedade com todos os açorianos que continuam à espera dos seus reembolsos”.
“O que está a acontecer, na prática, é que os açorianos estão a financiar a desorganização e a má-fé do Estado português, neste caso do Governo da República. Isto é, o incumprimento da lei”, alegou.
Na sua opinião, não é aceitável dizer aos açorianos que “têm que esperar ou pela atualização de uma plataforma, ou por contratos com os CTT ou instruções aos CTT, ou por alguma regulamentação que não cabe, nem é necessária, de acordo com a lei que foi publicada”.
Depois de referir que o Governo da República “nunca escondeu que discordava das alterações aprovadas pela Assembleia da República”, considera necessário que esclareça se o processo “está simplesmente atrasado”, se é “incompetente ou se está a tentar neutralizar administrativamente uma lei com a qual não concorda”.
O PS/Açores através do seu líder, também deputado à Assembleia da República, requereu a audição urgente dos ministros da Presidência, das Infraestruturas e da secretária de Estado da Mobilidade para esclarecerem “o porquê de não estarem a cumprir a lei”.
Entre outras diligências, Francisco César também já apresentou queixa ao Provedor de Justiça e pediu-lhe uma audiência “para garantir que a lei é cumprida”.
Na quarta-feira, também pediu uma audiência ao Presidente da República, para apresentação de cumprimentos, mas “um dos assuntos que será levado será o incumprimento reiterado da parte do Governo da República da aprovação de uma lei apresentada na Assembleia da República”, adiantou.
O PS vai ainda, entre outras iniciativas, questionar o Governo sobre o contrato que existe com a plataforma de subsídio social de mobilidade e solicitar o contrato com os CTT para saber se é o Estado que está a falhar ou a empresa.
O Governo prolongou até junho de 2027 o apoio presencial dos CTT no pagamento dos reembolsos do mecanismo de continuidade territorial para os residentes nos Açores e na Madeira, segundo uma portaria publicada em junho em Diário da República.
Em março de 2025, o executivo definiu um novo modelo de atribuição do então subsídio social de mobilidade (agora designado de mecanismo de continuidade territorial), criando uma plataforma eletrónica para que os passageiros dos Açores e da Madeira pudessem fazer o pedido de reembolso das passagens de forma digital
