Os grupos parlamentares da coligação PSD/CDS-PP/PPM anunciaram que irão entregar em breve na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de um Projeto de Decreto Legislativo Regional que reforça os direitos dos membros das associações de pais e das suas federações.
Segundo refere uma nota de imprensa, o diploma pretende criar um regime próprio de apoio, dispensa e proteção laboral para quem exerce funções de representação parental no sistema educativo açoriano.
Citado em nota de imprensa, o deputado do PSD/Açores, Joaquim Machado, afirma que esta iniciativa surge “da convicção de que a participação das famílias é essencial para a melhoria da qualidade do ensino, para a proximidade entre escolas e comunidades e para a definição de políticas públicas mais eficazes”.
Joaquim Machado lembra igualmente que “apesar da legislação nacional reconhecer este papel, persistem limitações práticas que dificultam o exercício das funções associativas na Região”.
Para o deputado social-democrata, “o Governo Regional tem reafirmado a importância do envolvimento dos encarregados de educação, mas reconhece que é necessário um quadro legal mais robusto e adaptado à realidade arquipelágica, como este projeto que vem dar resposta a essa necessidade”.
Ainda conforme explica Joaquim Machado, “o projeto de diploma prevê um crédito de dias remunerado para participação em reuniões de órgãos escolares, conselhos municipais de educação e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”.
Citado em nota de imprensa, Joaquim Machado explica também que a proposta assegura “a justificação de faltas e reconhecimento das ausências como serviço efetivo, protegendo a situação laboral dos representantes das associações e federações de pais e encarregados de educação”.
Os partidos da coligação PSD/CDS-PP/PPM defendem ainda que o Governo Regional possa “dispensar àquelas estruturas apoio logístico e financeiro para deslocações interilhas e a realização de iniciativas de âmbito regional, reconhecidas como de interesse público”.
Por fim, o deputado social-democrata, Joaquim Machado, afirma que com esta iniciativa legislativa, a Região Autónoma dos Açores “dá um passo decisivo no reforço do envolvimento parental, reconhecendo formalmente o interesse público das atividades desenvolvidas pelas associações de pais e criando condições reais para que a voz das famílias seja considerada na construção das políticas educativas”.
