No programa do Governo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e entregue hoje na Assembleia da República, o executivo liderado por Pedro Passos Coelho apresenta várias medidas já previstas no programa eleitoral da coligação PSD/CDS-PP, mas deixa cair outras e introduz novas para se aproximar das propostas do PS.

Além disso, o Governo deixou cair o compromisso de reduzir o défice estrutural para 0,5% no próximo ano, adiando para 2018 o objetivo de conseguir uma "situação orçamental equilibrada ou excedentária".

Eis as principais opções de política do Programa do XX Governo Constitucional:

+++ Pensões +++

Com o argumento de “abrir espaço para gerar compromissos, o Governo liderado por Pedro Passos Coelho deixa de lado, “para já”, a intenção de introduzir mecanismos de plafonamento das pensões.

No programa eleitoral apresentado em julho, PSD/CDS-PP pretendiam introduzir, para as gerações mais novas, “um limite superior para efeitos de contribuição, que em contrapartida determinará um valor máximo para a futura pensão”.

Dentro desse limite, a contribuição deveria “obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados”.

PSD/CDS-PP defendiam que este “plafonamento” deveria ser “horizontal e voluntário”, sem avançar valores para o referido limite, definir o universo de pessoas abrangidas nem quantificar o impacto desta medida.

“O plafonamento das pensões foi uma das matérias que o PS considerou que não estava de todo disponível para viabilizar”, lembrou hoje o primeiro-ministro, considerando, por isso, que “não vale a pena insistir” nessa medida.

No programa de Governo está inscrita a reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 50% em 2016 e a sua abolição em 2017 para as pensões de valor superior a 4.611,4 euros”.

+++ Sobretaxa de IRS +++

O Governo pretende manter a sobretaxa em sede de IRS, mas numa versão reduzida face ao que está em vigor e não refere a possibilidade de haver um crédito fiscal nos próximos anos.

O executivo propõe uma “redução de 0,875 pontos percentuais da sobretaxa aplicada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em cada ano da legislatura, conduzindo à sua eliminação total em 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental”.

A medida já constava do programa eleitoral da coligação ‘Portugal à Frente’ e foi também apresentada na quinta-feira pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.

Já hoje, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Costa Neves, afirmou que esta proposta do Governo de reversão da sobretaxa de IRS foi adotada por pressão temporal, admitindo que podem ser acordadas novas soluções mais tarde.

“As medidas propostas na quinta-feira [em Conselho de Ministros] são as que tinham de ser adotadas nesse dia em termos temporais”, justificou o governante, acrescentando que “outros diplomas podem ser aprovados, mas já fora de um quadro de premência temporal”.

O ministro admite esta possibilidade também no que diz respeito à reversão dos cortes salariais na Função Pública.

Na quinta-feira, a reversão dos cortes salariais na Função Pública em mais 20% também foi incluída no pacote de medidas para “acautelar o equilíbrio orçamental no próximo ano”.

+++ Salário mínimo +++

No documento, a coligação “manifesta abertura” para, em articulação com o PS, atualizar o valor do Salário Mínimo Nacional, “em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes”.

Ainda no sentido de encontrar consensos com o PS, a coligação introduziu no programa de Governo uma das medidas que constava do programa eleitoral dos socialistas: o despedimento conciliatório, formalizando na lei a prática já levada a cabo em várias empresas de um despedimento conciliatório e voluntário para a cessação de contratos de trabalho.

Esta medida constava do programa eleitoral do PS, mas já terá sido descartada pelos socialistas durante o processo de acordo em curso com a esquerda, por ser uma das “linhas vermelhas” do Bloco de Esquerda.

+++ Limite ao endividamento na Constituição +++

O Governo quer introduzir na Constituição da República Portuguesa um limite ao endividamento público.

“Reafirmamos ainda a nossa disponibilidade para que a Constituição consagre um limite à expansão da dívida pública”, lê-se no programa de Governo.

Para o executivo, “os portugueses devem defender-se de experiências de irresponsabilidade financeira que conduzem a consequências políticas, económicas e sociais extremamente graves”, destacando que outros Estados “fizeram o mesmo” nas suas leis fundamentais.

+++ Impostos +++

No IRS, o Governo mantém a intenção de aumentar a ponderação por filho em sede de IRS (o chamado ‘quociente familiar’) para 0,4 em 2016 e 0,5% em 2017, com limites máximos dos benefícios de 2.250 euros e de 2.500 euros, respetivamente.

Relativamente à Fiscalidade Verde, a reforma dos impostos ambientais que entrou em vigor em conjunto com a do IRS para garantir a sua neutralidade fiscal, a equipa de Pedro Passos Coelho continua a defender a sua implementação, "tributando mais o que se polui e degrada, e tributando menos o que se produz e aufere", mas sem especificar como.

Já sobre o Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC), o executivo mantém também a intenção de "prosseguir com a redução da taxa geral de IRC, para 20% em 2016, fixando-a em 17% até 2019".

Inscrita no documento está também a reversão gradual da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, que será abolida em 2018.

Estas quatro medidas estavam previstas no programa eleitoral da Coligação PSD/CDS-PP. No programa do Governo, o executivo não faz referência à eliminação gradual do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) até 2019 e a sua substituição por imposto de selo, medidas que, por sua vez, estavam previstas no programa eleitoral da coligação.

+++ Transportes +++

O Governo pretende desenvolver "um novo modelo de gestão de portagens que permita respeitar o princípio do utilizador/pagador", de modo a transferir para os utilizadores finais parte dos ganhos com a renegociação das Parcerias Público-Privadas rodoviárias e com o acréscimo de eficiência do sistema de cobrança, sem nunca onerar o contribuinte.

+++ Educação +++

A obrigatoriedade de os professores realizarem a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), que estava prevista no programa eleitoral da coligação PSD-CDS/PP, não consta do Programa de Governo hoje entregue no parlamento.

+++ Relações com o exterior +++

O Governo PSD/CDS-PP considera no seu programa que a interdependência entre Portugal e o exterior "nunca foi tão grande" e que pertencer a organizações internacionais como a NATO ou a UE permitiu "o apoio externo" e a recuperação nacional.

Além disso, o executivo pretende dotar os municípios de recursos para descentralizar o acolhimento dos refugiados, reforçando os programas locais de integração dos migrantes.