Ministério Público apresentou ação no Tribunal Administrativo e Fiscal para condenar as duas autarquias da ilha de São Miguel
Autor: Luís Pedro Silva
O Ministério Público (MP) apresentou dois processos no Tribunal
Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada a solicitar a condenação dos
municípios de Ponta Delgada e da Lagoa.
Em causa está o incumprimento do prazo previsto, numa lei de 2015, que concedia um prazo de 120 dias para a aprovação do regulamento do comércio a retalho não sedentário do respetivo município.
Este...
Ministério Público apresentou ação no Tribunal Administrativo e Fiscal para condenar as duas autarquias da ilha de São Miguel
