Autor: Luís Pedro Silva
O Ministério Público (MP) apresentou dois processos no Tribunal
Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada a solicitar a condenação dos
municípios de Ponta Delgada e da Lagoa. Em causa está o
incumprimento do prazo previsto, numa lei de 2015, que concedia um prazo
de 120 dias para a aprovaçã...
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