O projeto de resolução que propunha a manutenção no grupo SATA da nova empresa de assistência em escala ('handling') foi rejeitado com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP, PPM e IL, votos a favor de BE e PAN e abstenção do PS.
O segundo, relativo ao acordo estratégico entre as companhias aéreas SATA e TAP, foi chumbado com votos contra de PSD, CDS-PP, PPM, IL e PAN, votos a favor de Chega e BE e abstenção do PS.
Na apresentação das propostas, o deputado do BE António Lima referiu que o grupo SATA é constituído por empresas estratégicas para a região e é “o instrumento mais importante para a mobilidade dos açorianos”.
Contudo, sublinhou, apesar de o executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM “prometeu salvar a SATA”, hoje está “cada vez mais claro que o que tem sido feito é desmantelar” a empresa.
O Governo Regional, disse António Lima, “está a preparar a privatização total da Sata Handling, a nova empresa do grupo para onde transitaram cerca de 640 trabalhadores”, mas a decisão é “um enorme erro”.
“Separar e privatizar esta função significa que o grupo SATA passará a depender totalmente de uma empresa privada que terá, na prática, um monopólio num mercado de pequena dimensão como o nosso”, alegou.
Quanto ao futuro da Azores Airlines/SATA Internacional, em processo de privatização, o deputado do BE lamentou que o executivo insista “numa solução que já falhou três vezes”, considerando que privatizar a empresa em seis meses é “uma corrida contra o tempo que só pode correr mal”.
Assim, defendeu, deveria existir um acordo estratégico entre a SATA e a TAP, que permitisse “reforçar a conectividade dos Açores, criar ganhos de escala e eficiência, aumentar a resiliência operacional e, ao mesmo tempo, preservar a autonomia regional e a missão” da companhia açoriana.
Pelo PS, Carlos Silva concordou que o Governo Regional devia ter tentado “manter o controlo do ‘handling’, tendo em conta a importância que tem” para a região.
Quanto à proposta de acordo estratégico entre as companhias aéreas SATA e TAP, o deputado socialista rejeitou a solução, argumentando que as empresas estão em processo de privatização.
Pelo PSD, Paulo Simões lembrou que não foi o atual executivo de coligação que “inventou a privatização do ‘handling’”, mas foi “empurrado” para tal “pela má governação que o PS fez” da SATA.
Por outro lado, acrescentou, atendendo aos dois processos de privatização que estão em curso, “nem a TAP pode negociar com a SATA, nem a SATA pode negociar com a TAP”.
Por sua vez, o parlamentar Francisco Lima (Chega) contrapôs que a privatização do ‘handling’ evitará a sua insolvência por incumprimento daquilo que é exigido pela União Europeia.
“Se existe uma posição da União Europeia para a privatização da empresa, o que é que o senhor pretende fazer”, questionou também João Mendonça (PPM), dirigindo-se ao deputado do BE.
Já Nuno Barata (IL) disse ter “imensas dúvidas” sobre como o Governo dos Açores quer “vender” a Azores Airlines, antevendo que se chegará ao final de 2026 e não se irá “ter nem TAP, nem Azores Airlines vendidas e os açorianos e os portugueses vão, mais uma vez, assumir os prejuízos”.
“Não concordamos que haja o ajuntamento de duas companhias completamente falidas”, acrescentou o parlamentar Pedro Neves (PAN) sobre a proposta de parceria entre SATA e TAP.
Pedro Pinto (CDS-PP) considerou as iniciativas do BE como “um absurdo político”, perguntando a António Lima onde é que as propostas se enquadram na decisão de privatização das duas empresas do grupo SATA.
Por parte do Governo Regional, o secretário das Finanças, Duarte Freitas, esclareceu que as operações em curso inserem-se no plano de restruturação assinado com a Comissão Europeia e garantiu que o serviço de ‘handling’ “será sempre prestado por uma SATA pública, por uma SATA privada, ou por quem vencer o concurso das obrigações do serviço público (OSP)”.
Quanto à junção da TAP e da SATA, Duarte Freitas lembrou que “há acordos estratégicos” entre os dois grupos de aviação, mas que na fase em que está o processo de restruturação da SATA, outros tipos de acordos societários “são totalmente inviáveis”.
Na sessão plenária de hoje o parlamento dos Açores aprovou ainda, por unanimidade, um projeto de decreto legislativo que cria mecanismos de promoção e utilização obrigatória de sal iodado na administração pública regional, apresentado por PSD, CDS-PP e PPM.
