Parlamento pede à Assembleia da República para manter 35 horas na região

Parlamento pede à Assembleia da República para manter 35 horas na região

 

Lusa/AO online   Regional   15 de Out de 2013, 18:36

O parlamento dos Açores aprovou hoje uma anteproposta de lei, que tem de ser ratificada pela Assembleia da República, em que determina que a lei das 40 horas de trabalho semanal na função pública não se aplica no arquipélago.

 

O diploma foi uma iniciativa do PS e recebeu ainda os votos favoráveis do PCP e do BE. Já PSD e PPM abstiveram-se e o CDS-PP votou contra.

A anteproposta de lei argumenta que os Açores têm especificidades próprias, como uma "natureza arquipelágica" e limitações de mobilidade que justificam que não seja alargado o horário de trabalho na administração regional de 35 para 40 horas semanais.

Os socialistas optaram por esta figura legislativa por considerarem que esta é uma matéria reservada à Assembleia da República, não tendo os parlamentos regionais competência para legislar de forma diferente.

Também o Governo Regional (socialista) considera não ter competências para manter as 35 horas na região, embora seja contra o alargamento do horário, argumentando com um parecer do representante da República na Madeira, que considerou ilegal uma decisão nesse sentido do executivo madeirense.

Governo Regional e PS repetiram estes argumentos no debate desta anteproposta, depois de já os terem referido durante uma interpelação ao executivo durante a manhã sobre o mesmo assunto.

Deputados socialistas e executivo regional reiteraram ainda que tudo farão para repor as 35 horas semanais na administração regional dentro da legalidade e das prerrogativas da autonomia, considerando que a melhor solução é enviar uma anteproposta de lei à AR.

O PS, que tem maioria no parlamento açoriano, já disse, por outro lado, que viabilizará também uma proposta de decreto legislativo regional do PPM, que visa igualmente manter as 35 horas na região e que será debatido e votado um plenário extraordinário na próxima segunda-feira, embora alerte para a sua inconstitucionalidade.

A posição do PS e do Governo Regional voltou porém a merecer as críticas que já tinham sido apontadas durante a manhã pelos partidos da oposição.

BE, PSD, PPM e CDS-PP acusaram os socialistas de recusarem usar as competências próprias regionais e não defenderem a autonomia nesta matéria, preferindo enviar para a Assembleia da República um diploma que à partida deverá ser chumbado.

Para Zuraida Soares, do BE, os socialistas estão assim apenas a iludir os açorianos, enquanto que para Artur Lima, do CDS-PP, trata-se de "cobardia política".

Artur Lima acrescentou que há uma "incoerência" no PS quando invoca as particularidades regionais na anteproposta de lei e ao mesmo tempo recusa fazer aprovar legislação regional sobre a matéria. O deputado reiterou ainda que o Governo dos Açores quer aplicar as 40 horas para poupar com horas extraordinárias.

Na troca de acusações, os socialistas e o PCP voltaram a atribuir ao PSD e ao CDS a responsabilidade pelo aumento do horário de trabalho na administração pública, que os dois partidos votaram favoravelmente na AR, retribuindo a acusação de "incoerência" aos partidos da direita.

Para o deputado comunista Aníbal Pires, esta questão é de âmbito nacional, pelo que devem ser repostas as 35 horas para todos os trabalhadores da função pública do país. Isto apesar de considerar que a Assembleia Legislativa dos Açores tem autonomia para legislar de forma própria na matéria.



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