Oposição acusa Governo dos Açores de não defender autonomia na questão das 40 horas

Oposição acusa Governo dos Açores de não defender autonomia na questão das 40 horas

 

Lusa/AO online   Regional   15 de Out de 2013, 17:14

A oposição nos Açores voltou esta terça-feira a acusar Governo Regional e PS de não defenderem a autonomia na questão do horário da função pública, tendo socialistas e executivo reiterado que tudo farão para travar as 40 horas, mas dentro da legalidade.

 

O debate ocorreu no plenário do parlamento dos Açores onde hoje houve uma interpelação ao Governo dos Açores, por iniciativa do PPM, sobre a aplicação da lei que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na função pública.

"Os trabalhadores açorianos não aceitam que o Governo Regional se dê por derrotado antes da batalha. Estou convencido que os trabalhadores açorianos estão prontos a aceitar uma derrota no Tribunal Constitucional, mas que nunca aceitarão que a autonomia deserte antes do bom combate. Foi isso que o PPM aqui veio fazer. Dar guerra! Usar todas as prerrogativas da autonomia contra a infâmia de aumentar a jornada de trabalho na função pública açoriana", afirmou o deputado do PPM, Paulo Estêvão, criticando que o Governo Regional diga que é contra a chamada lei das 40 horas mas a aplique.

Também Zuraida Soares, do BE, desafiou o Governo dos Açores a dizer ao executivo da República "que aqui há autonomia" e que não aplicará no arquipélago "a indecência" do novo horário de trabalho para a administração pública.

A deputada lembrou que ainda há dois anos o Governo Regional fez isso mesmo ao minimizar cortes nos salários dos funcionários públicos com a aprovação da "remuneração compensatória".

Já Artur Lima, do CDS-PP, questionou onde está neste caso "a via açoriana para a afirmação da autonomia" e acrescentou que o Governo Regional não pode manter as 35 horas no arquipélago por o memorando de entendimento assinado com a República no ano passado obrigar à aplicação deste tipo de medidas.

Quanto ao PSD, através de Joaquim Machado, defendeu a necessidade "de arrear a bandeira da região autónoma" e considerou que este é um "momento negro" da autonomia porque, ao contrário de todos os anteriores governos, o atual executivo açoriano está a demitir-se das suas competências e responsabilidades.

O social-democrata acrescentou que a explicação é que o Governo dos Açores "tem interesse" no aumento do horário dos funcionários por causa das "economias" que pode fazer, sobretudo na área da saúde, "sabendo que o odioso da medida fica com o Governo da República".

Na reposta, o vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, reiterou que o executivo não tem competências para decidir manter as 35 horas na administração pública regional, argumentando de novo com um parecer do representante da República na Madeira, que considerou ilegal uma decisão do Governo madeirense nesse sentido.

Sérgio Ávila insistiu, no entanto, e por diversas vezes, em que o executivo não será "obstáculo" à adoção de um horário diferente para administração regional daquele que foi estabelecido a nível nacional, desde que seja encontrada uma solução "dentro da legalidade".

Já a deputada do PS Isabel Almeida Rodrigues sublinhou que "a responsabilidade" do aumento do horário da função pública é do Governo PSD/CDS de Passos Coelho e que os socialistas se opõem à medida tanto no continente como nos Açores.

O mesmo não acontece, acrescentou, com o PSD, que "é a favor" das 40 horas para os funcionários de todo o país, mas "por qualquer mistério" agora é contra para os trabalhadores da administração regional. A deputada lembrou, a este propósito, que os três deputados do PSD/Açores na Assembleia da República votaram a favor da lei das 40 horas.

Quanto ao PCP, o deputado Aníbal Pires sublinhou que apesar de considerar que o parlamento dos Açores tem competências para legislar de forma própria nesta matéria, a questão é de âmbito nacional e a "responsabilidade primeira" é do Governo PSD/CDS da República, lembrando também que os deputados sociais-democratas na AR votaram a favor do novo horário para os funcionários.



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