O parlamento madeirense aprovou, por unanimidade, em sessão plenária, um projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo da República que se oponha à possibilidade de centralização na gestão dos fundos europeus no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2028-2034.

O documento refere que, numa altura em que a União Europeia está a definir o próximo QFP 2028-2034, “têm surgido tensões entre os Estados-Membros, sobretudo quanto ao aumento do orçamento europeu para responder a desafios nas áreas da Defesa e da Competitividade, mas também relativamente à intenção de avançar para uma centralização da gestão dos fundos”.

“Uma gestão centralizada significa que o Governo da República se torna na entidade definidora das prioridades nacionais, controlando [a] programação, a aprovação e monitorização dos projetos”, criticam os sociais-democratas, acrescentando que a implementação desta medida afastaria as entidades regionais dos processos de decisão.

“Trata-se, portanto, de um risco sério para a coesão territorial, para a autonomia política e administrativa e para a eficácia da aplicação dos fundos, sobretudo para as regiões com estatuto autonómico, insular e ultraperiférico, e com especificidades territoriais próprias, como é o caso da Região Autónoma da Madeira”, é defendido no projeto de resolução.

A Assembleia Legislativa da Madeira recomenda, assim, que o executivo nacional, liderado por Luís Montenegro, “reivindique a consagração de um modelo de governação multinível, capaz de reforçar a autonomia das regiões ultraperiféricas na definição, execução e avaliação das políticas financiadas por fundos europeus”.

O parlamento insular pede também ao Governo da República que “defenda nas negociações com as instituições europeias a especificidade e a ultraperiferia da Madeira e dos Açores, garantindo uma repartição justa e proporcional dos recursos e a participação nos processos de decisão”.

“A Assembleia Legislativa da Madeira delibera, ainda, encaminhar esta resolução ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e ao Comité das Regiões, reforçando que a Região Autónoma da Madeira, enquanto região ultraperiférica, exige ser parte ativa na construção europeia”, lê-se no documento.

Apesar da unanimidade na votação, a discussão do projeto de resolução do PSD foi marcada por algumas críticas por parte da oposição, com o Chega a acusar os executivos regionais sociais-democratas de “falta de transparência” na aplicação dos fundos e o PS a questionar se o Governo Regional não se sente representado pelo Governo da República.

Na sessão plenária de hoje foi ainda aprovado um projeto de resolução do JPP que recomenda ao Governo Regional (PSD/CDS-PP) o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária. A proposta contou com a abstenção do PSD, CDS-PP e Chega e os votos favoráveis do PS, JPP e IL.

A Assembleia Legislativa rejeitou, por outro lado, um conjunto de iniciativas do PS, à semelhança do que já tinha acontecido na semana passada e que, na quarta-feira, motivou críticas da bancada socialista, que lamentou a “falta de diálogo” da maioria PSD/CDS-PP.

Os diplomas dos socialistas para alterar o regime jurídico dos percursos pedestres, proteger a economia regional das tarifas dos Estados Unidos da América e criar um programa de saúde mental nas escolas foram hoje rejeitados.

Também foi chumbada uma proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PS, visando um regime excecional temporário de cumprimento de obrigações fiscais, de modo a auxiliar a economia regional perante a aplicação de direitos aduaneiros impostos pelos Estados Unidos da América.