“O que os senhores querem é o regresso do visto prévio. É o controlo total da criatividade e da liberdade de expressão na região”, afirmou João Bruto da Costa, do PSD, apontando o exemplo dos ‘bailinhos’ da Terceira, uma tradição do Carnaval marcada pela crítica humorística e satírica.

O deputado regional social-democrata frisou que, nos termos deste diploma, “os ‘bailinhos’ têm que enviar, até 30 dias antes, o texto integral do espetáculo e informação sobre os cenários e figurinos, podendo ainda a comissão querer visionar o espetáculo”.

Na resposta a esta questão, André Bradford, secretário regional da Presidência, assegurou que estas manifestações populares não estariam abrangidas pela CRECE, o que levou Bruto da Costa a questionar “onde está” definida essa exceção.

Na sequência desta discussão, o BE apresentou uma proposta de alteração, nos termos da qual “os espetáculos de cariz eminentemente popular estão isentos deste processo de classificação”.

Esta proposta foi aprovada por maioria, com a abstenção do PSD.

Rejeitada foi a outra proposta de alteração apresentada pelo BE, que acrescentava à composição da CRECE “dois representantes da sociedade civil, propostos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”.

Esta proposta obteve os votos favoráveis de toda a oposição, mas recebeu os votos contra da maioria socialista.

Na discussão do diploma em plenário, o PSD/Açores manifestou “as maiores reservas” à iniciativa legislativa do Executivo regional, criticando vários aspetos da proposta, nomeadamente o facto de a “última palavra”, em caso de recurso, ser atribuída ao diretor regional da Cultura.

As críticas vieram também do CDS/PP, tendo o deputado Paulo Rosa, entre outras questões, considerado “insólito” que a isenção de taxas dos espetáculos de qualidade crie um “poder discricionário que pode levar a favorecimentos”.

Na defesa do diploma, Piedade Lalande, do PS, frisou que “não há nenhuma censura de conteúdos, mas uma classificação de espetáculos”.

A CRECE fica com competências para aprovar os critérios de classificação, bem como a classificação etária e qualitativa dos espetáculos.

Os espetáculos que não forem classificados são considerados ilegalmente produzidos, pelo que a sua apresentação pública fica sujeita a uma coima entre cem e dois mil euros.