Política

Parlamento aprova novas regras para "inverter" aumento da dívida

Parlamento aprova novas regras para "inverter" aumento da dívida

 

Lusa/AO online   Regional   22 de Dez de 2011, 17:34

A subcomissão de Economia do Parlamento dos Açores emitiu parecer positivo às novas regras de assunção de compromissos e pagamentos em atraso, que pretende "inverter" a tendência de "acumulação de dívida" pública.
Fonte parlamentar disse à Lusa que os quatro partidos com assento na subcomissão de Economia (PS, PSD, CDS e BE), que esteve reunida em Ponta Delgada, não colocaram nenhuma objecção às novas regras propostas pelo Governo da República, e que resultam de imposições da Troika (FMI, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) e da Lei de Enquadramento Orçamental.

O novo modelo legislativo proposto pelo Governo da República irá abranger, caso seja aprovado, "todas as entidades da administração central", os hospitais EPE e as entidades da administração regional e local.

De acordo com estas novas imposições, as entidades públicas só poderão assumir compromissos financeiros (salários, comunicações, água, electricidade, rendas e outras), consoante os "fundos disponíveis" para os três meses seguintes.

"Apenas podem ser assumidos compromissos de valor superior aos fundos disponíveis, mediante autorização do ministro de Estado e das Finanças ou, nos casos das administrações regional e local, mediante autorização, respectivamente, do membro do Governo Regional responsável pela área das Finanças, e da Assembleia Municipal", refere a mesma proposta de lei.

Desta forma, o Governo de Passos Coelho pretende diminuir o montante de pagamentos em atraso na Administração Pública, que admite atingir, nesta altura "montantes particularmente expressivos".


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