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País condenado por restrições à actividade de inspecção

País condenado por restrições à actividade de inspecção

 

Lusa / AO Online   Nacional   22 de Out de 2009, 11:10

O Tribunal de Justiça europeu condenou Portugal por impor restrições à liberdade de estabelecimento de empresas que pretendem exercer a actividade de inspecção de veículos, em desrespeito das regras comunitárias.
"O Tribunal de Justiça considera que as condições controvertidas de acesso à actividade de inspecção técnica de veículos, impostas pela legislação portuguesa, constituem um obstáculo à liberdade de estabelecimento", lê-se no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias lido no Luxemburgo.

A instituição dá assim razão à Comissão Europeia, que apresentou a acção em Fevereiro de 2008.

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