Novo Código contributivo deverá ser aprovado pela oposição na AR


 

Lusa/AO On line   Nacional   27 de Nov de 2009, 05:50

A oposição parlamentar deverá hoje unir-se para aprovar um projecto-lei do CDS-PP e projectos de resolução do PSD e do BE para adiar a entrada em vigor do Código Contributivo, prevista para Janeiro de 2010.

PSD, CDS-PP BE e PCP disseram quinta-feira que votariam a favor daquelas iniciativas legislativas, ultrapassando assim a maioria relativa do PS.

O diploma do CDS-PP prevê o adiamento, para Janeiro de 2011, da entrada em vigor do Código Contributivo.

Sendo um projecto de lei, tem força obrigatória legal a partir do momento em que entrar em vigor, ao contrário dos projectos de resolução do PSD e do BE (que pretendem um adiamento do Código por seis meses e um ano, respectivamente), que constituem recomendações ao Executivo.

A confirmar-se a aprovação deste projecto, será a primeira vez que a oposição conseguirá derrotar uma intenção do Governo, que pretendia que o Código entrasse em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro.

Na quinta-feira, a ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André, recusou-se a comentar os diplomas da oposição para adiar o Código Contributivo, afirmando que a posição do Governo se mantém "inalterada".

A discussão dos vários projectos para suspender o Código contributivo foi decidida quinta-feira numa reunião dos líderes parlamentares, convocada para o final do dia pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Para sexta-feira, apenas estava inicialmente agendado um pacote de medidas anti-crise do PSD, “à boleia” do qual o CDS-PP conseguiu agendar a suspensão do Código Contributivo.

Além dos diplomas sobre o Código Contributivo, o Parlamento discutirá e votará as medidas anti-crise propostas por sociais-democratas, democratas-cristãos e comunistas.

Os sociais-democratas vão pôr à votação do plenário um pacote de medidas para "apoiar a economia em tempo de crise, reforçar a competitividade e defender o emprego" que é composto por quatro projectos de lei e por um projecto de resolução com recomendações ao Governo.

Entre outras medidas, o PSD quer a redução em dois pontos percentuais da taxa social única suportada pelos empregadores em 2010, salvaguardando-se "a adequada compensação financeira" à segurança social, a extinção do pagamento especial por conta, e a alteração do regime de reembolso do IVA.

O CDS-PP apresenta um plano de estímulo à economia portuguesa, composto por 12 propostas, entre as quais que o Pagamento Especial por Conta não seja aplicado em 2010, para evitar falências e estimular a contratação de trabalhadores. Os democratas-cristãos querem ainda o reembolso do IVA a 30 dias.

Por seu lado, o PCP proprõe a suspensão do Pagamento Especial por Conta para as Pequenas e Médias Empresas e uma alteração ao regime do IVA.


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