Estatuto Político-Administrativo da Região

Normas do Estatuto alvo de "observações presidenciais" devem manter-se


 

Lusa/AO online   Regional   5 de Set de 2008, 18:39

O deputado do PSD Mota Amaral defendeu que as normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores que suscitaram "observações" do Presidente da República devem manter-se, por não limitarem poderes estabelecidos na Constituição.
"A revisão constitucional de 2004 não foi feita para cercear os poderes do Presidente da República, no que diz respeito às questões autonómicas", afirmou aos jornalistas Mota Amaral, na sede do PSD/Açores, na cidade de Ponta Delgada.

    Numa conferência de imprensa para efectuar o balanço da actividade parlamentar, que contou também com a presença do deputado Joaquim Ponte, Mota Amaral adiantou que só devem ser alvo de alterações as normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC).

    No início da semana o PSD/Açores defendeu, também em conferência de imprensa, que a Assembleia da República deve expurgar as normas consideradas inconstitucionais no novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas manter as que suscitaram reservas de "opinião" ao Presidente da República.

    A 31 de Julho, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

    Na sua declaração ao país, Cavaco Silva disse que o Estatuto tem "normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional", para além daquelas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

    Cavaco Silva já tinha pedido, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.

    Na sequência de pedido, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais oito normas do diploma.

    Para Mota Amaral, a norma sobre o procedimento de audição qualificada, por exemplo, é uma das que é "razoável manter", alegando que é "muito positiva e um sinal de amadurecimento da autonomia açoriana".

    O antigo presidente do Governo Regional considerou, ainda, que deve manter-se o princípio de que a Assembleia da República só pode alterar preceitos do Estatuto dos Açores que tenham sido objecto de iniciativa por parte do Parlamento açoriano.

    Mota Amaral manifestou-se convicto que o PSD a nível nacional partilha da mesma visão e deverá demonstrá-lo quando o assunto for debatido pelos deputados na Assembleia da República a 26 Setembro.

    O parlamentar defendeu, ainda, que, numa próxima revisão constitucional, deveria ser proposto que o Estatuto passe a Lei Orgânica, para "resolver alguns problemas de competência legislativa levantados pelo Tribunal Constitucional".

    Segundo o parlamentar, deste modo, matérias objecto da Lei Orgânica poderiam ser cobertas também pelo Estatuto, como é o caso dos referendos regionais.

    Relativamente à melhor altura para se realizar uma revisão constitucional, Mota Amaral disse que, dificilmente, será 2009 por ser ano de eleições.

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