Municípios dos Açores querem cobrar direitos de passagem nas vias municipais

Municípios dos Açores querem cobrar direitos de passagem nas vias municipais

 

Lusa/AO Online   Regional   11 de Dez de 2013, 05:28

O presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) revelou hoje que as autarquias pretendem cobrar à elétrica açoriana e às empresas de telecomunicações as taxas de direitos de passagem nas vias municipais.

A nova AMRAA esteve hoje reunida pela primeira vez em Angra do Heroísmo, ilha Terceira, após a sua reunião constitutiva que se seguiu às eleições autárquicas de 29 de setembro, tendo aprovado, por unanimidade, o seu orçamento.

“A Empresa de Eletricidade dos Açores (EDA) beneficiou de um regime de isenção aquando da sua constituição, dada pelo Governo dos Açores, que, na ótica dos municípios, é não só inconstitucional como ilegal”, declarou Roberto Monteiro.

O autarca frisou que o executivo açoriano “não tem competências para atribuir isenções em taxas ou receitas que, por lei, dependem diretamente dos municípios”.

O presidente da AMRAA referiu, por outro lado, que o poder local dos Açores vai “pagar a tempo e horas” a eletricidade das vias públicas, assumindo assim as suas “responsabilidades”.

O autarca da Praia da Vitória revelou que os autarcas dos Açores decidiram por unanimidade dar um prazo de 15 dias a cada câmara municipal para ultimar os processos que têm em curso no âmbito das candidaturas ao Próconvergência, um programa operacional dos Açores que existe no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio e é suportado pelo FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

“De imediato, é proposto ao Governo dos Açores que, chegando à data limite, comece a aprovar candidaturas em ‘overbooking’ dos outros municípios que já as conseguiram executar, tendo como critério na ordenação a eficiência na execução”, referiu Roberto Monteiro.

O autarca explicou que, desta forma, os critérios de aprovação de ‘overbooking’ “não serão baseados em antiguidade, mas premiarão os municípios que tiverem melhores percentagens de execução”.

Roberto Monteiro apontou que, em relação ao jogo instantâneo, que representa cerca de 85% das receitas da AMRAA, foi deliberado desenvolver um parecer jurídico que “permita a possibilidade de uma subconcessão parcial ou total da sua gestão”.

“Pretende-se, por via do concurso público, ter como parceiro uma entidade com ‘know how’ nesta matéria, visando consolidar a autonomia e sustentabilidade da AMRAA”, explicou.

O responsável frisou que, caso não seja possível tornear a questão da subconcessão, irá ser desenvolvido um plano B que “passa pela construção de uma plataforma tecnológica que permita jogar através do telemóvel, visando alargar de forma significativa as receitas associadas ao jogo sem ter um aumento de custos de funcionamento”.

 


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