António Costa destacou que a receita fiscal dos municípios diminuiu nos últimos anos cerca de 16% e que “impostos fundamentais”, como o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a derrama, não só têm vindo a diminuir como deverão ser extintos.

“A extinção destes impostos tem de ter por contrapartida a criação de novas receitas do ponto de vista municipal. A receita que me parece mais adequada é que os municípios passem a participar numa parte da receita que o Estado cobra do IVA. Não é aumentar o IVA. É passarmos a participar numa parte do IVA”, defendeu.

Para António Costa - que falava na conferência "A nova Lei das Finanças Locais", promovida pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) -, esta seria uma forma de incentivar os municípios a concentrarem-se na promoção da atividade económica do concelho e a estabelecer uma maior equidade entre os diferentes municípios nas áreas metropolitanas.

Quanto à percentagem exata de IVA a receber pelos municípios, para Antonio Costa, é uma questão a “trabalhar com o Estado”.

“Dou um exemplo: basta os municípios participarem em 2% da receita do IVA para cobrirem o que recebem hoje na derrama”, realçou.

António Costa afirmou que já tem transmitido esta preocupação ao Governo, de que “tem de se abrir rapidamente e urgentemente um processo de revisão do financiamento dos municípios”.

“Até agora, a recetividade foi nula, mas eu espero que o Governo atente urgentemente nesta situação, porque o fim destas receitas sem a construção de um novo modelo de financiamento a tempo e horas vai colocar a todos numa situação de rutura”, acrescentou.

Costa teme que, sem um novo modelo de financiamento, os municípios percam autonomia em relação ao Estado e que mesmo aqueles que hoje vivem sobretudo de receitas próprias passem a concorrer com os outros na repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, através do Orçamento do Estado.

Por outro lado, considera que pode estar em causa a distribuição de verbas do próximo quadro comunitário de apoio, a partir de janeiro de 2014 “as únicas verbas que podermos ter como certas nos próximos anos para investimento no país”, porque com esta “asfixia na capacidade de mobilização de recursos por parte dos municípios”, a componente de comparticipação nacional poderá não ser assegurada.

O autarca criticou ainda a nova Lei das Finanças Locais, defendendo que é necessário “esclarecer tudo o que está por esclarecer nesta lei”, designadamente em matéria de endividamento.

A conferência "A nova Lei das Finanças Locais" integra no seu programa a apresentação de um estudo sobre os resultados do setor empresarial local, atualizando o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses.