A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, que tutela as autarquias, foi hoje ouvida no parlamento no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Os deputados questionaram Alexandra Leitão acerca de reservas que levaram a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a dar um parecer negativo à proposta do OE2021 por incumprimento da Lei das Finanças Locais, faltando a transferência de mais 51 milhões de euros para as Câmaras relativos ao Fundo Social Municipal (FSM).

"Eu não sou muito boa a negar evidências e, portanto, não o vou fazer. De facto, esse valor, neste momento, porque as contas são fáceis de fazer, levaria a uma transferência em sede de FSM superior àquela que consta na proposta de lei do OE2021", admitiu Alexandra Leitão.

No entanto, a ministra destacou que o cálculo deste fundo tem sido feito através de uma norma transitória, "enquanto não se encontravam critérios para as despesas", que "já não devia estar ali" e "muitas despesas que serão cobertas pelo FSM" são despesas também incluídas "nas transferências no quadro da descentralização em curso".

"Há esse aumento das transferências por via de outros itens, que não por via do FSM", afirmou.

Alexandra Leitão considerou "absolutamente essencial rever os critérios para determinação do FSM", salientando que foi designado um grupo de trabalho para encontrar esses critérios, mas que, em cerca de um mês e meio, "não conseguiu".

"Não se encontrou um critério, por exemplo, para a elegibilidade das despesas covid-19 para efeitos do seu ressarcimento. É um trabalho, denso, complexo. (…) É um trabalho que vamos continuar para encontrar um número, um montante, um conjunto de critérios que nos passem a dar o valor do FSM mais aproximado. Para cima ou para baixo", afirmou.

A ministra destacou que o OE2021 "prevê um aumento do valor das transferências para as autarquias locais em 7% face ao ano anterior, totalizando 226 milhões de euros" e admitiu que, "em sede de especialidade, há melhorias que podem ser feitas".

 Tal como em 2020, o OE2021 permite aos municípios utilizarem os saldos de gerência da execução orçamental do ano anterior, logo no início de cada ano, para que “possam iniciar projetos de investimento mais cedo”, acrescentou.

Alexandra Leitão destacou que, para a descentralização de competências em curso para as autarquias locais, as áreas da Educação, Saúde e Cultura têm um total atribuído de 328 milhões de euros no OE2021​​​​​​​.

Os montantes sectoriais estão inseridos nos orçamentos dos respetivos ministérios, mas o mapa desagregado será entregue posteriormente ao parlamento.

A esta verba acrescem cerca de 60 milhões de euros para a área da Ação Social, assim que as autarquias assumam competências nessa matéria, depois de o diploma sectorial relativo a esta matéria ter sido recentemente publicado.

A governante destacou ainda que, depois das eleições indiretas dos presidentes e de um dos vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o Governo vai agora “proceder à harmonização das circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e à sua integração nas CCDR, designadamente nas áreas da educação e cultura, onde faz todo o sentido que exista uma tutela comum à escala regional”.

Em resposta ao deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, Alexandra Leitão assegurou que nenhuma destas novas competências a atribuir às CCDR serão retiradas aos municípios.