“A presente lei estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da Cofaco Açores - Indústria de Conservas, S. A.”, lê-se na lei 70/2020, publicada hoje em Diário da República.

Com a aplicação desta legislação, os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego serão “reduzidos para 180 e 90 dias” e os valores das prestações de desemprego “majorados em 20%”.

Por outro lado, os períodos de concessão das prestações de desemprego serão “duplicados”.

Os montantes do abono de família serão “majorados em 25%” e o valor do rendimento social de inserção será “majorado em 20%”.

Estas medidas serão aplicadas “aos cidadãos que sejam ex-trabalhadores da Cofaco com residência na Região Autónoma dos Açores à data da sua publicação”.

A lei foi promulgada pelo Presidente da República em 28 de outubro e o Governo tem 60 dias, a partir da publicação, para proceder à sua regulamentação.

A legislação “entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2021 e cessa a sua vigência em 1 de janeiro de 2024”.

Em maio de 2018, a conserveira Cofaco, dona do atum Bom Petisco, encerrou a fábrica da ilha do Pico, despedindo 162 trabalhadores, com o compromisso de abrir uma nova fábrica até janeiro de 2020, com capacidade inicial para 100 trabalhadores e a possibilidade de aumentar o efetivo até 250, projeto que ainda não arrancou.

Dois meses depois, o PCP apresentou um projeto de resolução, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, que recomendava ao Governo a criação de um “regime especial e transitório de facilitação de acesso, majoração de valor e prolongamento de duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego” na ilha do Pico.

A proposta foi entretanto integrada no Orçamento do Estado para 2020, também por iniciativa dos comunistas, e já em setembro deste ano foi aprovado um projeto de lei do PSD (com votos favoráveis de todos os partidos, com exceção da Iniciativa Liberal, que se absteve), que previa a criação de um programa especial de apoio social para os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico.

A demora na implementação das majorações motivou críticas dos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT), que, em setembro deste ano, entregaram um abaixo-assinado ao representante da República para os Açores, a reivindicar a intervenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Na altura, o coordenador do sindicato, Vítor Silva, disse que dos 162 trabalhadores que foram despedidos 130 ainda não tinham conseguido encontrar outro emprego, acrescentando que muitos já tinham perdido o subsídio de desemprego e estavam “sem qualquer fonte de rendimento”.