A proposta de Lei n.º 104/XII visa aprovar o estatuto das entidades intermunicipais, enquadrar o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e estabelecer o regime jurídico do associativismo autárquico.

A nova lei atribui novas competências próprias às juntas de freguesia, que há muito reclamavam deixar de estar dependentes da contratualização com os municípios em muitas das tarefas que já desempenham.

Como exemplos, as freguesias vão passar a gerir a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos, a realizar a manutenção de parques infantis, chafarizes e fontanários, a reparar e gerir a sinalização vertical não iluminada instalada nas vias municipais e a licenciar os arrumadores de automóveis, a venda ambulante de lotarias, os leilões e as romarias da sua iniciativa.

Os municípios podem continuar a delegar outras atividades nas juntas, nomeadamente a manutenção de espaços verdes, a gestão de feiras e mercados correntes e pequenas reparações nos estabelecimentos de educação do pré-escolar e do ensino básico.

As câmaras e o Estado podem também contratualizar com as comunidades intermunicipais (CIM) e áreas metropolitanas (AM) a transferência de outras competências.

As CIM e as AM devem dedicar-se sobretudo a questões relacionadas com estratégias de desenvolvimento económico e social, competitividade dos territórios, valorização dos recursos patrimoniais e naturais, empreendedorismo, criação de emprego, mobilidade e gestão de infraestruturas urbanas.

As atuais 23 CIM e as duas AM serão reformuladas durante o próximo ano. As CIM vão, por exemplo, ser constituídas por pelo menos cinco municípios e 90.000 habitantes.

Os 25 secretários executivos destas entidades serão substituídos por comissões executivas que terão no mínimo um ou dois elementos e no máximo três ou cinco membros, caso se tratem de CIM ou das duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Os requisitos para esta descentralização por parte do Estado pressupõem, de acordo com o Governo, "o não aumento da despesa pública global, o aumento da eficiência da gestão, os ganhos de eficácia e a articulação entre os diversos níveis da administração pública".

As novas regras vão permitir, ainda segundo o Governo, racionalizar o pessoal de apoio político nas autarquias, apesar da criação de quase 40 novos cargos remunerados nas CIM e AM.

O executivo revelou que espera cortar 34% neste pessoal de apoio, o que significa menos 673 cargos de assessoria e secretariado de autarcas e vereadores e uma poupança superior a 12 milhões de euros por ano.