O objetivo desta nova medida é "garantir o adequado funcionamento" da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira e "reduzir o risco fiscal de operações complexas", segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo quer criar um "procedimento de assistência pré-declarativa" para diminuir a incerteza quanto à qualificação jurídico-tributária das operações complexas e, no âmbito da resolução da conflitualidade fiscal administrativa, vai atribuir à UGC competência para a decisão das reclamações graciosas.
