O diploma, que entra esta quarta-feira em vigor, explicita que teve lugar uma reorganização administrativa, extinguindo e agregando freguesias.

“Torna-se necessário ajustar, nos municípios com desagregação dos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira ou com alteração dos limites geográficos, a nova realidade administrativa a cada um dos serviços periféricos locais desagregados”, lê-se no texto.

No passado dia 17, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos disse à agência Lusa recear que mais de 150 representações dos serviços de Finanças pudessem encerrar “pela calada” a seguir às eleições autárquicas, sobretudo no interior do país.

O Governo disse então que ainda não havia tomado uma decisão sobre encerramentos de repartições de Finanças, anunciando a criação de postos de atendimento em todos os concelhos abrangidos pela reestruturação da rede de serviços locais de Finanças.

“Não obstante não constar do memorando [de entendimento com a ‘troika’ de financiamento internacional], o Governo decidiu que será criado um ‘posto de atendimento fiscal’ em todos os concelhos objeto de reestruturação da rede de Serviços Locais de Finanças”, informou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais numa nota enviada à Lusa.

Segundo o Governo, o ‘posto de atendimento fiscal’ será uma “infraestrutura de apoio ao contribuinte”, criada em coordenação com cada autarquia, nas instalações das câmaras municipais ou em instalações do Estado nesses concelhos.

De acordo com a Secretaria de Estado, os postos de atendimento fiscal serão vocacionados para prestar assistência aos contribuintes.

Com base num despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 06 de setembro, com os mapas de pessoal dos serviços de Finanças, com a indicação “do número de postos de trabalho de que cada um carece para o desenvolvimento das suas atividades” e correspondentes à categoria de técnico de administração tributária adjunto, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, concluiu que quase metade das representações poderia fechar “já em outubro”.