Numa audição conjunta das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Reforma do Estado e Poder Local sobre discrepâncias de números da AIMA e do Instituto Nacional de Estatística (INE), António Leitão Amaro pormenorizou o número de pendências que este e o anterior executivo geriram, no quadro de uma nova política migratória mais restritiva, apresentada a 03 de junho de 2024.
Aos 385 mil estrangeiros que entraram pela primeira vez no sistema somam-se os 218 mil novos imigrantes processados pela AIMA, que tratou do serviço regular e de todos os processos judiciais.
Foram realizadas 933 mil notificações de processos pendentes que passaram para a estrutura de missão, respeitantes a 568 mil “atendimentos de pessoas únicas”, explicou o governante, em resposta a dúvidas do PS.
Foram tomadas 525 mil decisões, com um total de 51.622 indeferimentos e já foram distribuídos aos utentes 458 mil cartões de residência.
Nos casos em que dizem respeito a novos residentes estrangeiros, que já estavam em Portugal no início de junho de 2024, o total contabilizado pela Lusa de processos deferidos pela estrutura de missão – manifestações de interesse (229 mil), títulos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (140 mil) e o regime transitório de regularização (16 mil) – é de 385 mil pessoas, das quais 370 mil já receberam o cartão.
“Imaginem o sorriso na cara dessas pessoas quando viram esse cartão”, afirmou o governante, destacando o “trabalho hercúleo” dos serviços administrativos, quando “estavam pendentes milhares de processos no armário” da administração pública.
“Historicamente, a AIMA atendia 200 mil pessoas” por ano e só em 2025, a agência e a estrutura de missão realizaram 771 mil atendimentos, explicou Leitão Amaro.
Uma das alterações mais emblemáticas foi o fim da manifestação de interesse, uma figura jurídica que permitia a regularização em Portugal de estrangeiros com visto de turismo desde que tivessem tempo de descontos para as finanças e segurança social.
No total, segundo o ministro, “445 mil pessoas foram notificadas por manifestação de interesse” e, destas, “264 mil foram atendidas”, tendo havido uma decisão sobre 256 mil processos, com 229 mil deferimentos e 26 mil indeferimentos.
Já foram atribuídos 225 mil cartões de residentes referentes a processos de manifestações de interesse.
Outro processo pendente eram as autorizações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), um documento associado ao acordo de mobilidade que só permitia a permanência em Portugal e não possibilitava o acesso ao espaço Schengen.
Foram feitas 215 mil notificações e realizados 161 mil atendimentos, já houve 153 mil decisões, com 140 mil deferimentos e 13 mil indeferimentos. No total, já foram distribuídos 130 mil cartões de residente.
Quando foi anunciada a alteração dos procedimentos, o parlamento levou o governo a aceitar um regime transitório para quem já estava em Portugal e não tinha iniciado o processo de regularização.
Nestes casos, foram emitidas 78 mil notificações, tendo sido atendidas 37 mil pessoas, com 23 mil decisões, das quais 16 mil foram deferidas e 6.500 indeferidas. Foram atribuídos 15.300 cartões de residente com base no regime transitório.
A estrutura de missão tratou também da renovação das autorizações de residência, estrangeiros que estavam legais, mas aguardavam por documentos atualizados.
Segundo Leitão Amaro, foram feitas 193 mil notificações, que resultaram em 104 mil atendimentos, com 92 mil decisões. Destas, 87 mil foram deferidas pelos serviços e houve 4.800 indeferimentos.
Hoje, quase dois anos depois das alterações da política migratória, estão resolvidos 98 % das manifestações de interesse, 95% dos processos CPLP e 87% das renovações de títulos caducados, disse Leitão Amaro.
“Nunca tivemos nenhum processo administrativo que recuperasse pendências com esta eficácia” e hoje “sabemos quem são, o que fazem e onde estão todas estas pessoas”, explicou o ministro, que rejeitou também qualquer associação da imigração à criminalidade ou ao abuso dos serviços públicos.
Perante uma pergunta do Chega, Leitão Amaro salientou que dos 1,55 milhões de estrangeiros que estão em Portugal, 1,03 milhões descontam para a segurança social, rejeitando os “mitos da desinformação” sobre os imigrantes.
“Há menos imigrantes que a percentagem da população portuguesa com RSI (Rendimento Social de Inserção)”, “há menos crianças estrangeiras a receber abono de família” em comparação com os portugueses e “a proporção dos apoios sociais por imigrante é proporcionalmente inferior à população portuguesa”, assegurou o ministro.
No debate, o Chega insistiu na falta de regulação dos atestados de residência aprovados pelas freguesias.
“Ninguém sabe quantos atestados de residência são passados. Continuamos a ter uma porta de entrada através das juntas de freguesia que não controlam os atestados”, uma “bandalheira que o PS deixou e que vocês não querem resolver”, acusou o deputado Bruno Nunes.
Em resposta, Leitão Amaro salientou que os “atestados de residência não são porta de entrada para nada” e criticou a “perceção de descontrolo” que é alimentada pelo Chega.
Já Pedro Delgado Alves (PS) considerou que a “boa-fé de apresentação dos dados não é a melhor”, lamentando o que classificou de “apagões pontuais que afetam o escrutínio que o parlamento deve fazer às políticas públicas”.
