Estatuto dos Açores vai ser confirmado sem votos contra

Estatuto dos Açores vai ser confirmado sem votos contra

 

Lusa/AO   Nacional   19 de Dez de 2008, 05:17

O Parlamento vai hoje confirmar a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, alvo de veto político pelo Presidente da República, sem votos contra e apenas com a abstenção do PSD.
A maioria parlamentar socialista anunciou que vai chumbar as propostas do PSD e do PCP de alteração ao diploma, rejeitando atender aos argumentos de Cavaco Silva, que contestou os artigos 114º e 140º considerando que diminuíam poderes constitucionalmente atribuídos ao Presidente da República e ao Parlamento.

    Apesar de apresentarem propostas de alteração e de considerarem que a actual versão do Estatuto dos Açores contém inconstitucionalidades, o PSD e o PCP decidiram não votar contra a confirmação do diploma, por entenderem que é globalmente positivo.

    Na terça-feira, a direcção social-democrata decidiu que a bancada do PSD deveria abster-se, dando liberdade de voto aos seus deputados eleitos pelas regiões autónomas.

    Os dois deputados do PSD eleitos pelos Açores vão votar a favor, enquanto os três eleitos pela Madeira optaram pela abstenção, apresentando declarações de voto a justificar as respectivas posições.

    Haverá pelo menos dois outros deputados do PSD, Miguel Macedo e Zita Seabra, a apresentar declarações de voto, neste caso por entenderem que o partido deveria votar contra dando total razão ao Presidente da República.

    Apesar da abstenção, o PSD já prometeu pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma ao Tribunal Constitucional após a sua entrada em vigor.

    No grupo parlamentar do PS todos os deputados deverão votar a favor da confirmação do Estatuto dos Açores e rejeitar em bloco as propostas de alteração.

    No entanto, pelo menos dois deputados socialistas, Vera Jardim e Paulo Pedroso, deverão apresentar declarações de voto. Esta posição poderá ser acompanhada também pelos deputados maria de Belém e Marques Júnior.

    Ambos se manifestaram contra a posição do partido de não ceder à contestação de Cavaco Silva em relação ao artigo 114º, que estabelece as entidades que o Presidente da República tem de ouvir em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional.

    Em declarações à agência Lusa, Paulo Pedroso disse compreender “perfeitamente que exista disciplina de voto no grupo parlamentar do PS em relação ao Estatuto dos Açores” por se tratar de “uma posição política do partido sobre uma questão institucional”.

    Na hora da votação, a bancada do PCP vai votar pela terceira vez a favor do Estatuto dos Açores, apesar das propostas de alteração que apresentou e de apoiar o pedido de fiscalização sucessiva prometido pelo PSD.

    Em declarações aos jornalistas, o deputado comunista e vice-presidente da Assembleia da República António Filipe afirmou que “o que está em causa é a globalidade do Estatuto” - um “processo importante para a autonomia regional”.

    António Filipe criticou a “embirração” da maioria PS de insistir nas duas normas de “constitucionalidade mais do que duvidosa”.

    BE e CDS-PP anunciaram igualmente o seu voto a favor de um diploma que o Parlamento vai votar pela terceira vez.

    Na primeira votação, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades. Na segunda votação, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas foi depois alvo de veto político pelo Presidente da República.

Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.