De acordo com a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD), a promoção externa dos Açores tem vindo a ser desenvolvida pela Associação de Turismo dos Açores (ATA), em coordenação com o Governo Regional, "numa estratégia de promoção do destino Açores como um todo e não de forma fragmentada a nível ilha".

"Foi por isso que com a maior surpresa foi tomado conhecimento de um convite para apresentação de candidatura, a uma entidade que não a ATA, através do Aviso nº Açores-52-2022-07, no âmbito do PO Açores 2020, em que 'as tipologias a apoiar são campanhas de promoção e 'marketing', dirigidas ao mercado emissor da América do Norte, com ênfase na comunicação em Nova Iorque e Montreal, mercado de origem dos voos'”, refere a CCIPD, em comunicado.

A direção e as Comissões Especializadas do Turismo e da Restauração da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada reuniram-se na quinta-feira, na sede do organismo, na ilha de São Miguel.

Na sequência da reunião, o organismo representativo do tecido empresarial de São Miguel e Santa Maria “exige que o Governo Regional, entidade que gere o PO Açores 2020, clarifique imediatamente se mantém a estratégia que vem sendo seguida, ou seja de promoção do destino Açores como um todo por uma entidade que foi criada” - num alusão à ATA, “ou se agora pretende alterar radicalmente a estratégia, passando a promoção a ser fragmentada”.

A CCIPD defende que o “referido aviso deve ser retirado de imediato, caso se mantenha a estratégia de promoção da região como um todo”.

"Se tal não acontecer, considera-se que há uma alteração da estratégia, com as inerentes consequências para a distribuição adequada de recursos”, frisam os empresários.

A CCIPD refere, por outro lado, que foi “com profunda preocupação que foi tomado conhecimento da decisão da Assembleia da República de não aprovar a proposta da Assembleia Legislativa Regional sobre a medida excecional de compensação ao valor do salário mínimo nacional, que tinha sido criada pelo Governo da República, mas sem aplicação às empresas das regiões autónomas”.

“Trata-se de uma decisão inaceitável e de discriminação negativa e lesiva da competitividade das empresas açorianas, que, para mais, já têm um acréscimo de 5% em relação ao salário mínimo nacional”, lê-se na mesma nota.

Os empresários “exigem medidas corretivas para que as empresas dos Açores não sejam, mais uma vez, prejudicadas na sua competitividade e capacidade de remunerar os seus trabalhadores”.

Para a CCIPD, “de pouco valem as medidas de apoio à competitividade quando são sistematicamente acompanhadas de medidas penalizadoras desta mesma competitividade”.

Na sequência da recentemente publicada medida Turi.estável, que visa apoiar as empresas na contratação de pessoal, quer em contratos sem termo, quer na conversão de contratos a termo em contratos sem termo, a CCIPD regista como “positiva a intenção que está subjacente a esta medida”.

Mas esta “apresenta, contudo, um conjunto de restrições que vão limitar significativamente a sua eficácia junto da generalidade das empresas, pela rigidez de algumas das suas disposições”, segundo o organismo.

“Não se pode esquecer a volatilidade e incerteza da conjuntura atual, que face à inflação e aumento das taxas de juro vai originar a redução do poder de compra dos potenciais turistas, originando riscos que podem levar as empresas a não poderem cumprir as regras impostas, designadamente ao nível da manutenção dos postos de trabalho”, refere a CCIPD.

Os empresários querem “encontrar outras soluções mais abrangentes que permitam que as empresas possam requalificar os trabalhadores na época baixa e realizar novas contratações sem introduzir rigidezes perigosas e de cumprimento muito difícil”.

Foi, entretanto, com “desapontamento que se verificou a recente publicação da legislação aprovada na Assembleia Legislativa Regional que cria a taxa turística regional”.