Deputados regionais entregam proposta de novo Estatuto Político


 

Lusa / AO online   Regional   21 de Nov de 2007, 11:03

Uma delegação de deputados do Parlamento açoriano entrega ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o ante-projecto de lei de revisão do Estatuto Político-Administrativo, que mereceu o consenso dos partidos no arquipélago.
A comitiva presidida por Fernando Menezes, presidente do parlamento açoriano, integra deputados dos três partidos com assento parlamentar (PS, PSD e CDS/PP), e pretende ser uma forma de sensibilizar os seus colegas de Lisboa para a importância do diploma.

Fernando Menezes adiantou à Agência Lusa estar esperançado na aprovação do novo Estatuto Político-Administrativo na Assembleia da República, eventualmente com algumas alterações que venham, entretanto, a ser apresentadas.

O presidente da Assembleia Legislativa dos Açores recordou que este ante-projecto de lei foi aprovado por unanimidade no Parlamento açoriano e que representa, por isso, “a vontade de todos os açorianos”.

A curiosidade reside, agora, em saber como vão votar os deputados da Assembleia da República o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que determina uma alargamento das competências legislativas das ilhas.

Criado a partir da Revisão Constitucional de 2004, que alargou as competências das regiões autónomas, o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores aborda matérias que, até agora, estavam reservadas aos órgãos do Estado, eliminando normas e disposições consideradas “caducas”, ou “sem dignidade”.

O documento enuncia, também, de forma exaustiva, as competências legislativas da região, define as condições de dissolução da Assembleia Regional e altera o estatuto dos titulares de cargos políticos e o seu regime de incompatibilidades e impedimentos.

Nalguns casos, os deputados quiseram ir mais longe e abordar matérias que estavam reservadas aos órgãos do Estado.
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