“O Tribunal exprime um juízo global favorável à conta da Região Autónoma dos Açores de 2014, o que é efetivamente um ponto muito importante”, afirmou aos jornalistas Carlos Morais Antunes, em Ponta Delgada, após entregar à presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luís, os pareceres à Conta da região e do parlamento relativos àquele ano.

Carlos Morais Antunes adiantou que das 16 recomendações feitas pela Secção Regional dos Açores do TdC, “14 das quais já foram reiteradas (…), apenas foram acolhidas totalmente duas e uma parcialmente”, pelo que nesta matéria deve ser feito “um esforço no sentido de cumprir as recomendações”.

A este propósito, o responsável alertou que “o incumprimento reiterado e injustificado das recomendações do Tribunal pode justificar ou justificará eventual responsabilidade financeira”, reconhecendo, contudo, que “algumas das recomendações não são fáceis de executar”.

Sobre as recomendações, Carlos Morais Antunes observou que “a região continua a não dispor de uma análise consolidada dos resultados da atribuição das subvenções públicas”, insistindo, também, na necessidade de ser concluída a inventariação e a avaliação da situação patrimonial da região.

Abordando os aspetos mais relevantes do parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores, Carlos Morais Antunes referiu que “o défice global e primário são negativos, na ordem, respetivamente, dos 39 milhões de euros e 24 milhões de euros”.

“O défice orçamental em termos de contabilidade pública foi de 1% e em termos de contabilidade nacional 0,2%”, esclareceu, apontando, ainda, que nesse ano a receita efetiva diminuiu cerca de 5% (54,7 milhões de euros) devido à redução das transferências do Orçamento do Estado e do Orçamento da União Europeia.

Já a despesa efetiva foi de 1.080,6 milhões de euros, uma redução de cerca de 5% (menos 50,9 milhões de euros), enquanto “os compromissos assumidos e não pagos representam 3,1 milhões de euros”, esclareceu.

O presidente em exercício do TdC adiantou que a dívida financeira (empréstimos) do setor público regional atingiu os 1.670 milhões de euros, enquanto a dívida financeira do setor público administrativo regional representa 874,8 milhões de euros (cerca de 50% da dívida total).

Segundo o TdC, as responsabilidades assumidas por via da concessão de avales aumentaram cerca de 25%, ascendendo a 611,9 milhões de euros e “nem sempre foi respeitado o respetivo regime relativamente à competência e aos limites da concessão dos avales”.

Já a Conta da Assembleia Legislativa Regional de 2014 mereceu elogios, com o juiz conselheiro a destacar que é um “exemplo de legalidade e conformidade com as normas processuais no que toca à assunção e ao pagamento das despesas públicas”, felicitando Ana Luís, presidente da Assembleia Legislativa pelo “bom dispêndio dos dinheiros públicos nesta região”.