PS/Açores questiona Governo Regional sobre limite máximo de 10 anos para táxis

“Para o PS/Açores, importa perceber qual a fundamentação técnica e económica desta decisão, se existe um regime transitório que permita [a] adaptação gradual dos operadores e que impacto financeiro poderá ter sobre os profissionais”, disse a deputada Marlene Damião, em comunicado.

A socialista acrescentou que “continuam por esclarecer matérias com impacto direto na atividade dos profissionais e na estabilidade do setor, apesar dos pedidos formais apresentados há mais de um ano, onde, entre as principais preocupações, está a aplicação da Portaria n.º 121/2025, que estabelece o limite máximo de dez anos de idade para os veículos utilizados na atividade de transporte em táxi”, de acordo com a mesma nota.

A falta de resposta aos pedidos apresentados pela Associação de Profissionais de Táxi de Ponta Delgada gera “incerteza junto dos operadores, num momento em que estão em causa alterações regulamentares relevantes” para o exercício da atividade.

Para Marlene Damião, é “preciso garantir previsibilidade regulatória, proporcionalidade das medidas e igualdade de tratamento entre diferentes operadores de transporte de passageiros”, evitando decisões que possam “criar desigualdades ou encargos desproporcionados para os profissionais” do setor.

A parlamentar socialista açoriana considerou “essencial assegurar igualdade de tratamento entre diferentes modelos de transporte de passageiros na região”, bem como transparência relativamente à fiscalização da atividade de TVDE, “cujos números e ações inspetivas continuam por esclarecer”.

No requerimento dirigido ao executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM) e entregue na Assembleia Legislativa, o grupo parlamentar do PS/Açores solicita informações detalhadas sobre a ausência de respostas aos ofícios enviados pela associação representativa do setor, o enquadramento da nova portaria, o número de veículos em atividade e a articulação existente com os profissionais.